A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram nesta segunda-feira (28/9) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória que proíbe as bets em todo o Brasil.
As entidades pedem que os efeitos da MP fiquem suspensos até o Congresso deliberar sobre o tema, e argumentam que o texto foi publicado sem demonstração de urgência.
O pedido contradiz o próprio setor: um dia antes, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, disse que o setor esperaria o resultado das eleições para decidir se acionaria o STF.
A equipe jurídica ainda está definindo a melhor estratégia a ser adotada nos próximos dias. Do ponto de vista político, entendemos que o cenário eleitoral pode afetar quaisquer iniciativas e, portanto, iremos aguardar as eleições.
A fala, ao Poder360, foi dada horas antes da decisão de esperar as urnas para agir se tornar pública. No dia seguinte, o pedido já estava protocolado na Corte.
Qual é o argumento jurídico do setor?
O setor argumenta que a MP também contraria o próprio histórico do governo: foi o Executivo que enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório de 2023, destacando à época os benefícios econômicos e sociais da legalização.
A tese central se apoia numa decisão do STF de 2020. Ao julgar a ADI 4.986, a Corte definiu que a União não tem monopólio da exploração de loterias, apenas competência exclusiva para legislar sobre o tema.
A decisão, sobre normas do Mato Grosso, abriu caminho para que Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba licenciassem apostas de forma autônoma. Advogados do setor avaliam que o trecho da MP que proíbe a exploração nos estados pode ser vulnerável por restringir essa competência.
As empresas também contestam a extinção de 85 outorgas pagas ao governo, cada uma de R$ 30 milhões, sem compensação, e com validade de cinco anos ainda em curso.
O Ministério da Fazenda estima que ainda haja R$ 1,7 bilhão represado nos sites de apostas. Apostadores têm até 5 de outubro para sacar os valores; os bancos devolvem o dinheiro de quem perder o prazo entre 9 e 14 de outubro.
O mercado legal de apostas movimentava cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, segundo estudos citados pelo próprio setor. Desde a proibição, cresce também o mercado clandestino, com sites ilegais em alta de 141% nos primeiros dias da MP.
O ponto em aberto
O setor descreveu a decisão de ir ao STF como estratégia jurídica, não política, mas o próprio cronograma conta outra história: a mudança de posição levou menos de 24 horas.
Fica em aberto se a pressa resulta de um cálculo sobre o prazo de 5 de outubro para os saques, ou se antecipa um movimento que o setor já considerava, mas preferia não anunciar antes das eleições.
