A Receita Federal vai propor ao Congresso Nacional uma regra opcional que dá 30 dias a mais para fechar a conta definitiva da CBS em 2027. Robinson Barreirinhas, secretário especial do órgão, anunciou a mudança no Ministério da Fazenda, na quarta-feira (11 de novembro).
Pela proposta, o primeiro recolhimento da CBS, em fevereiro, poderá ser feito com um valor estimado de créditos tributários referentes às compras de janeiro.
O ajuste final, com base no que o fornecedor efetivamente recolheu, viria só em março, com 30 dias extras de prazo. Hoje a regra prevê o acerto já em fevereiro, sem essa margem.
Segundo Barreirinhas, a mudança evita que as empresas tenham de recolher a CBS cheia, sem abater os créditos aos quais têm direito, enquanto o sistema de conferência automática ainda não está pronto para todo mundo.
Para ele, o recolhimento definitivo da CBS passa a ser opcional porque o split payment não estará pronto a tempo:
"Como no ano que vem o split payment não estará totalmente disponível, vamos permitir ser opcional."
O secretário também disse que contribuintes de boa-fé não serão multados por erro no período de transição, desde que o caso envolva dúvida relevante sobre as novas regras, sem omissão ou dissimulação.
75 entidades empresariais pediram à Receita que o teste da reforma fosse prorrogado até o fim de 2027, com a cobrança só a partir de 2028. Citaram instabilidade dos sistemas e mudanças constantes nas regras.
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O que muda para as empresas
O prazo para fechar a conta da CBS muda. Em vez de acertar tudo já em fevereiro, a empresa que optar pela regra nova paga por estimativa nesse mês e só confere o valor exato no mês seguinte.
O mecanismo que eliminaria essa espera, o split payment que mira os R$ 508,5 bilhões perdidos todo ano com sonegação, segue facultativo. A primeira fase deve ficar só entre empresas, a partir de agosto de 2027.
É o fluxo de caixa das empresas, não a arrecadação, que a Receita diz querer proteger com a folga extra. A CBS também muda o que o inquilino paga de aluguel, pelo mesmo cronograma de 2027.
O que acontece agora
A proposta dos 30 dias extras ainda depende de projeto de lei complementar, que o governo vai enviar ao Congresso Nacional.
É a segunda vez que a Receita ajusta por conta própria o calendário da CBS.
A primeira foi em julho, quando adiou em três lotes a obrigatoriedade de declarar o imposto nas notas fiscais, até então marcada para valer de uma vez em 3 de agosto de 2026.
A Receita prevê publicar uma nova versão do regulamento da reforma nos próximos dias, além de normas complementares ainda em 2026. A primeira versão já recebeu quase 5 mil sugestões de empresas e entidades.
O prazo extra não muda a data de início da cobrança, marcada para janeiro de 2027. No mesmo dia, a Receita rejeitou publicamente os pedidos para adiar o começo da reforma.
A Petrobras é uma das empresas que já pediram transição sem multa por erros no novo sistema.
