
STF fixa prazo de 10 anos para devolver cobrança indevida na luz
O STF decidiu que distribuidoras de energia têm até 10 anos, contados da recuperação do tributo, para devolver aos consumidores cobranças indevidas de PIS e Cofins.
Política

O STF decidiu que distribuidoras de energia têm até 10 anos, contados da recuperação do tributo, para devolver aos consumidores cobranças indevidas de PIS e Cofins.
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