O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reagiu nesta quarta-feira (14) à tentativa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar ao plenário da Corte a análise da decisão da Primeira Turma que manteve parcialmente o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é investigado por envolvimento na suposta trama golpista na gestão Bolsonaro, quando era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Reação do Ministro

Ao rebater a alegação de Motta de que a decisão da Primeira Turma fere o princípio da separação dos Poderes, Dino afirmou que aceitar esse tipo de argumento seria o mesmo que dissolver a estrutura da República. “Ora, se assim fosse, nós teríamos uma dissolução da República. Porque aí cada Poder e cada ente federado faz a sua bandeira, o seu hino, emite a sua moeda e aí, supostamente, se atende a separação dos Poderes”, ironizou o ministro durante sessão do STF.

O Embate entre Legislativo e Judiciário

Esse novo embate entre o STF e a Câmara teve início após a Primeira Turma decidir que apenas parte da ação penal contra Ramagem poderia ser suspensa com base na imunidade parlamentar, especificamente os crimes que ele teria cometido após ser diplomado deputado em dezembro de 2022. A decisão manteve o andamento do processo em relação a outros três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, que ocorreram antes da diplomação e, portanto, não estão protegidos pela imunidade parlamentar.

A Resposta da Câmara

Contrariada, a Câmara aprovou no plenário a suspensão total da ação penal, mesmo sobre os crimes anteriores à posse de Ramagem. Com base nessa decisão, Hugo Motta entrou no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo liminar para garantir que a posição da Câmara prevaleça integralmente, argumentando que a decisão da Primeira Turma viola a separação de Poderes e o direito à imunidade parlamentar.

Limites da Imunidade Parlamentar

Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e recém-empossado no Supremo, classificou como equivocada a interpretação de que o Legislativo pode unilateralmente impedir a atuação do Judiciário. “A ideia de que a Câmara pode suspender qualquer processo penal, sem limites, fere a própria noção de equilíbrio entre os Poderes. A separação de Poderes não é uma blindagem para a impunidade”, afirmou. Ele defendeu o julgamento colegiado da Primeira Turma como legítimo e constitucional, alertando que acatar a tese de Motta abriria caminho para uma fragmentação institucional sem precedentes.

Próximos Passos

A ADPF apresentada por Hugo Motta ainda será analisada pelo plenário do STF, mas a decisão da Primeira Turma permanece válida até nova deliberação. Se a liminar for rejeitada, o processo contra Ramagem seguirá normalmente nos pontos considerados fora do alcance da imunidade parlamentar. Ramagem, ex-diretor da Abin e aliado próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro, é o único parlamentar já tornado réu em um inquérito que apura uma rede de articulação para derrubar o resultado das eleições de 2022.