A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para eliminar a escala de trabalho 6×1 tem gerado divisões entre associações comerciais e sindicatos. A iniciativa, proposta pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), visa acabar com a escala 6×1, ou seja, seis dias de trabalho e um de folga. Para que a PEC entre em tramitação, é necessária a assinatura de pelo menos 171 dos 513 deputados federais. Até a noite de segunda-feira (11), a deputada relatou que havia obtido 134 assinaturas.

Se aprovada, a PEC impactaria principalmente os setores de comércio, indústria e serviços que operam continuamente ou desempenham atividades essenciais. Bruno Minoru Okajima, especialista em direito do trabalho do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, aponta que, do ponto de vista de saúde e bem-estar dos trabalhadores, a mudança seria benéfica, especialmente se não houver redução salarial. "Juridicamente, o texto da PEC altera apenas um inciso da Constituição. É necessário compreender como isso será implementado na prática, especialmente em relação à possível adequação dos contratos dos trabalhadores já empregados quando a PEC entrar em vigor", comenta.

Vantagens para trabalhadores e empregadores

Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, acredita que o fim da jornada 6×1 traria benefícios tanto para trabalhadores quanto para empregadores, representando uma mudança necessária na forma como o trabalho é encarado. "Modelos de jornadas alternativas que não reduzem salários já existem ao redor do mundo. Na verdade, essas mudanças geralmente resultam em aumento de produtividade. O setor de TI no Brasil, por exemplo, adotou uma escala 5×2 em 2011, o que trouxe benefícios", explica. "Isso melhora a saúde das empresas e dos trabalhadores, tornando os custos operacionais mais equilibrados com o aumento de gasto que a empresa teria para adaptar a jornada de trabalho."

Ricardo Patah, presidente do sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), destaca a necessidade de diálogo com o empresariado para que a proposta avance. "A PEC tem potencial para atravessar barreiras. É uma alternativa que melhoraríam a qualidade de vida do trabalhador, permitindo mais capacitação. Esse é um ponto positivo tanto para os trabalhadores quanto para seus empregadores." Ele ressalta a necessidade de diálogo, enfatizando que "o setor empresarial tende a perceber mudanças como um custo adicional, mas precisamos analisar a proposta com cuidado. Queremos que as empresas mantenham sua saúde financeira".

Impactos em diferentes setores

Leonel Paim, presidente interino da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), alerta para os desafios que a mudança poderia trazer para pequenos negócios. "No setor de restaurantes, por exemplo, muitas empresas poderiam se adaptar à mudança de jornada, mas isso seria inviável para alguns, devido ao aumento dos custos que precisariam ser repassados ou absorvidos. Para grandes empresas, isso talvez não seja um problema, mas pequenos empresários enfrentariam dificuldades."

Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente executivo em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), menciona preocupações com o aumento de custos e a redução de competitividade. "Reduzir a jornada sem diminuir salários compromete os custos empresariais. Grande parte dos empregos no comércio é gerada por micro e pequenas empresas, que veriam sua força de trabalho reduzida em 25% e seus custos aumentados em 40%. Muitas empresas podem não conseguir se adaptar, resultando em menos competição e produtividade."

João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados, pondera que a medida seria uma mudança pontual sem grande impacto no cenário econômico geral do Brasil. "Questões trabalhistas não devem ser debatidas de forma isolada. Temos a chance de abordar tudo, incluindo a desoneração da folha, Previdência Social e a jornada de trabalho. É improvável que uma proposta isolada tenha sucesso sem considerar o todo."

O documento proposto por Hilton propõe "uma nova redação ao inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal para exigir uma jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil". Segundo o novo texto, o Art.7º, inciso XIII diria: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A proposta sugere que a emenda entre em vigor 360 dias após sua publicação.

Hilton argumenta que a proposta reflete uma tendência global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado e às demandas por melhor qualidade de vida. "A medida proposta nesta Lei alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar", destaca a deputada.

A discussão sobre o tema ganhou força nas redes sociais recentemente. Segundo informações apuradas pelo âncora da CNN Gustavo Uribe, o Palácio do Planalto está acompanhando o debate em torno da proposta legislativa. Para que a PEC comece a tramitar, além do apoio de 171 deputados, também é necessária a anuência de 27 dos 81 senadores.