O ministro Alexandre de Moraes liberou, na quinta-feira (19 de novembro), para julgamento no plenário virtual do STF, entre 4 e 15 de dezembro, as ações que contestam a Lei da Dosimetria, que pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A liberação veio depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, cobrarem uma decisão do STF. É a primeira vez que a Corte marca data certa para julgar o tema, depois de meio ano de pressão do Congresso.

O julgamento envolve quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 15.402/2026, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e por três partidos.

O que a lei muda

A Lei da Dosimetria reduz as penas de quem foi condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Na prática, ela pode diminuir o tempo que Bolsonaro cumpre em regime fechado.

A pena de Bolsonaro pode cair de 7 para 2 anos se o STF validar a lei, segundo articulação que o próprio tribunal já discutia desde outubro.

O Congresso aprovou a lei em dezembro de 2025; Lula vetou o texto no início de 2026, e os parlamentares derrubaram o veto em abril. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma até o julgamento do STF.

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O que acontece agora

Moraes chegou a ficar 177 dias sem decidir sobre a lei, e a pressão de Motta e Alcolumbre se repetiu nas últimas semanas.

O presidente do STF, Edson Fachin, já tinha dito que a Corte poderia julgar o caso ainda em 2026. O resultado, em dezembro, deve definir se Bolsonaro e outros condenados pelo 8 de Janeiro cumprirão penas menores a partir de 2027.