A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18 de novembro), as regras para a transição entre governos federais, com prazo de 72 horas para o presidente em exercício e o eleito indicarem suas equipes. O texto segue agora para o Senado.
O projeto, relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece que, a partir da confirmação do resultado eleitoral, o titular e o eleito têm 72 horas para nomear dois coordenadores, um de cada lado.
As regras da transição
Servidores públicos que integrarem a equipe mantêm a remuneração do cargo de origem; os demais membros atuam sem salário. A gestão que está de saída precisa dar acesso a instalações e a informações administrativas, digitais ou não.
Isso inclui dados sobre serviços prestados por terceiros ao governo. Quem impedir a transição está sujeito a multas e sanções administrativas e legais.
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A retenção de informações ou a tentativa de bloquear o acesso a bancos de dados do novo governo aumenta a pena em um terço. Intimidar servidor ou agente que colabore com a equipe de transição também é agravante.
A regra vale para presidentes, governadores e prefeitos. O texto tramitava desde 2007, com autoria original do ex-deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), e foi aprovado em votação simbólica no plenário.
A nova lei busca evitar que a troca de governo fique sujeita à boa vontade de quem está de saída. É o tipo de risco que a transição de Minas Gerais já expôs, com um déficit bilionário revelado só depois da eleição.
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O que acontece agora
O texto agora precisa ser votado pelo Senado Federal antes de virar lei. No Executivo, a Casa Civil já cobra balanço de cada ministério das equipes de transição do governo que assume em fevereiro.
O novo ministério só deve ficar pronto depois da COP31, segundo aliados de Lula, que priorizam a conferência climática antes da reorganização do governo.
Em Minas Gerais, um caso recente mostra por que a regra importa. A transição revelou um déficit de R$ 10,5 bilhões no governo que assume o estado em 2027.






























