A lei que acaba com a escala 6x1 já existe. O Senado aprovou a emenda por 75 votos a 1, e o novo teto de jornada começa a valer em dezembro. Mesmo assim, o fim da escala segue sem data certa no STF.

Por que uma lei aprovada por quase unanimidade ainda trava
A PEC 221/2019 levou cerca de 38 anos de tentativas, e 7 anos de tramitação, até ser aprovada, em segundo turno, por 75 votos a 1 no Senado. O único voto contrário, nas duas rodadas, foi do senador Hamilton Mourão.
Lula comemorou do Palácio da Alvorada: "Hoje é dia de comemorar uma conquista histórica de milhões de trabalhadores e trabalhadoras."
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais já em dezembro, e para 40 horas um ano depois, com 2 dias de folga remunerados. Ficam de fora cargos de confiança, salários acima de R$ 21,1 mil, servidores públicos e MEIs.
O impasse não é sobre SE a escala acaba. É sobre quem decide COMO ela acaba enquanto não houver acordo entre patrão e empregado.
O que trava no STF e o que vale até lá
O ministro Flávio Dino, relator no STF, manteve o calendário da emenda, mas foi além: liberou jornadas de até 8h24 diárias, distribuídas em 5 dias, mesmo sem acordo coletivo.
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A Câmara e o Senado pediram ao STF que derrube parte dessa decisão, alegando que Dino extrapolou a Justiça e violou a separação de poderes.
A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria também entraram na disputa, pedindo mais prazo às empresas. Em 4 de novembro, a CNC chegou a pedir que o STF adiasse o fim da escala até 2028, pedido que Dino rejeitou.
No campo, a Frente Parlamentar da Agropecuária propôs uma PEC à parte para abrir exceções ao agronegócio, ainda parada no Congresso.
Enquanto a disputa não se resolve, quem não fechar acordo até 15 de dezembro cai na regra de Dino: 42 horas semanais em 5 dias de até 8h24, sem hora extra sobre o excedente, e ao menos 8 folgas a cada 30 dias.
Comerciários de São Paulo e do Rio Grande do Sul já fecharam seus acordos.
No setor aéreo, das 60 mil pessoas que trabalham em companhias aéreas, 53% cumprem a escala 6x1, e sindicato e empresas ainda negociam a data-base de 1º de dezembro sem acordo.
O ponto em aberto
No sábado (14 de novembro), Luiz Fux pediu destaque e zerou os 4 votos já dados a favor da decisão de Dino, tirando o caso do plenário virtual. Cabe a Edson Fachin, presidente do STF, remarcar o julgamento, sem data definida.
Até lá, 15 milhões de trabalhadores negociam contra um relógio cuja regra final ninguém sabe dizer quando será escrita.






























