A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (13 de novembro) que o ex-presidente Jair Bolsonaro feriu a liberdade de imprensa ao bloquear 65 jornalistas da conta dele no X, o antigo Twitter, durante o mandato.
A mesma decisão arquivou o processo, porque Bolsonaro deixou a Presidência em 2023.
Segundo a decisão, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com a ação em julho de 2021. A entidade alegou que os bloqueios ocorreram entre 2019 e 2022 e prejudicavam o trabalho de jornalistas que cobriam o governo federal.
O perfil de Bolsonaro era público e servia para divulgar atos e assuntos oficiais do governo. O caso chega em um momento em que as mortes de jornalistas no mundo atingem o maior patamar em dez anos, segundo levantamento internacional.
Para Cármen Lúcia, quando um governante usa as redes sociais para tratar de temas de governo, não pode escolher quem tem acesso às publicações. A ministra comparou o bloqueio a retirar alguém da “ágora” do debate político.
A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público.
Em outro trecho, a ministra foi direta: “Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse”, afirmou. “Ninguém é governante de uma República de si mesmo.”
A decisão também registra que, ao bloquear jornalistas, a autoridade passa a se comunicar só com grupos favoráveis a ela, o que restringe o debate público a quem já concorda com o governante.
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Por que o processo foi arquivado?
O processo foi arquivado por perda superveniente de objeto: o STF reconhece a violação, mas não aplica sanção porque a situação que motivou a ação não existe mais, já que Bolsonaro deixou o cargo em janeiro de 2023.
A mesma ministra já havia dito, em agosto, que a liberdade de imprensa não estava em questão no Brasil. Desta vez, porém, reconheceu a violação, embora sem efeito prático sobre o ex-presidente.
O que diz a defesa de Bolsonaro
A defesa de Bolsonaro se manifestou nos autos do processo e negou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo nos bloqueios feitos pelo então presidente. Carlos Bolsonaro, filho dele, criticou a decisão da ministra nas redes sociais.
“Isso aqui é Brasil da organização e eles aceitam todos, desde que não seja @jairbolsonaro e seus filhos”, escreveu Carlos Bolsonaro.
O caso brasileiro não é isolado. Um estudo recente aponta o Brasil com a pior transparência de dados em redes sociais entre os países avaliados, e o Ministério Público Federal já investiga o X por bloqueios contra eleitores durante a campanha de 2026.
Não há, na decisão, nenhuma penalidade a Bolsonaro nem determinação de indenização à Abraji ou aos jornalistas bloqueados. O reconhecimento da violação fica registrado nos autos, sem efeito prático imediato.
