A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o Brasil, a cobrança do programa "Passe para Motoristas" como condição para aceitar corridas. A decisão é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
A liminar atende ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi tomada na segunda-feira (9 de novembro) e vale para motoristas de carro e de moto em todo o país.
A Uber tem 48 horas após a intimação pessoal para suspender o programa, nas modalidades por tempo e por ganhos. Se descumprir, pagará multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação violada.
O juiz também proibiu a empresa de cobrar qualquer taxa de assinatura ou de acesso para liberar viagens, e de anunciar o passe como garantia de "previsibilidade de ganhos".
Lançado em 25 de maio deste ano, o programa chegou a operar em 42 municípios, com assinaturas de 24 ou 72 horas que cobravam até R$ 1 mil por mês, a depender da faixa de ganhos escolhida pelo motorista.
Em nota, a Uber disse que está analisando a decisão e avalia as medidas cabíveis para contestá-la.
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A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça.
A empresa também argumenta que a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar o motorista. Segundo a nota, a discussão judicial trata apenas das condições de implantação do programa, e o julgamento de mérito ainda está por vir.
O que o MPT alegou contra o programa
Para o Ministério Público do Trabalho, a obrigatoriedade do modelo transferiu parte do risco da atividade ao motorista. O pagamento antecipado não garante um número mínimo de corridas.
O órgão também afirmou que a publicidade criou expectativa de retorno financeiro maior do que o programa de fato entregava. A ação civil pública foi ajuizada em agosto, no início da investigação sobre o programa.
O MPT pede ainda a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas e indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. Também quer acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.
Esses pedidos seguem em análise no processo. A decisão também prevê regra de transição: quem já tem o passe ativo e quitado mantém taxa zero até o fim do período contratado.
Quem tem pagamento parcial ou dívida registrada não pode receber nova cobrança ligada ao programa suspenso. A liminar chega num momento de ajustes internos na empresa: em setembro, a Uber cortou 3.300 vagas, o maior enxugamento desde a pandemia.
O que acontece agora
A Uber tem 48 horas para suspender o Passe em todo o país, enquanto recorre da liminar. O processo segue sem data para julgamento de mérito, quando o MPT tentará obter a suspensão definitiva do modelo e os demais pedidos, incluindo a indenização coletiva.
A empresa segue investindo em outras frentes no Brasil. No início do mês, disse que quer quase triplicar a frota de carros autônomos até 2027.
