O Projeto de Lei 2.373/2025 cria regras de segurança jurídica para contratos de concessão e parcerias público-privadas. Aprovado pela Câmara em maio de 2025, o texto aguarda despacho no Senado e cria prazos para pedidos de reequilíbrio financeiro e um mecanismo de adiantamento a concessionárias.
Segundo a advogada Eliana da Costa Lourenço, sócia do escritório SLK Advogados, hoje há casos de demora de até dez anos na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Isso sufoca a capacidade financeira das concessionárias.
O PL 2.373/2025 passa a prever prazos de resposta do poder concedente, auditoria independente e sanções para o descumprimento.
O caso do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, ilustra o problema que o projeto tenta resolver. Fechado por dois meses após as enchentes de maio de 2024, o terminal recebeu um socorro emergencial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A Anac adiantou R$ 500 milhões à concessionária Fraport, mesmo sem previsão legal para esse tipo de socorro.
A Fraport calculou os danos em R$ 1 bilhão. O saldo segue em análise no Tribunal de Contas da União (TCU), sem previsão de resposta.
O projeto cria o chamado reequilíbrio cautelar: um adiantamento previsto em lei para cobrir prejuízos antes da decisão final da agência reguladora. Hoje, gestores de agências temem assinar repactuações sem o aval da Secex-Consenso do TCU, o que alonga as negociações.
O descompasso entre os dois números ajuda a explicar a pressa do setor. Sem o marco, diz o MoveInfra, bancos e fundos cobram prêmio de risco maior para financiar obras, porque a insegurança jurídica encarece o crédito de projetos que duram décadas.
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Por que o projeto trava no Senado
O projeto trava porque perdeu espaço para outras prioridades do Congresso. Aprovado pela Câmara em maio de 2025 sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto aguarda despacho da Secretaria Legislativa do Senado desde então.
Representantes do setor atribuem o atraso ao desgaste na relação entre o Congresso e o governo.
No mesmo período, o Senado priorizou a reforma tributária, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, um ministro do Supremo Tribunal Federal e a discussão sobre o fim da escala 6x1.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou receio de que parte dos dispositivos do projeto poderia ser tratada por regulamentação das próprias agências, sem precisar virar lei.
Já o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, argumenta que retirar do texto regras hoje aplicadas na prática, mas sem respaldo legal, geraria fragilidade regulatória e afastaria o investidor estrangeiro.
"O projeto traz inovações e benefícios para o setor", diz Marco Aurélio Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que defende votar o texto ainda este ano, sem adiá-lo para 2027.
O que acontece agora
O próximo passo depende da Mesa Diretora do Senado, presidida por Alcolumbre: despachar o texto às comissões e indicar um relator. Nenhum dos dois passos tinha sido dado até esta terça-feira (10 de novembro).
O vice-presidente da Casa, Eduardo Gomes (PL-TO), prevê que a discussão comece nos primeiros dias após o recesso parlamentar.
Mesmo que o PL avance, Glanzmann afirma que o setor vai abrir "um novo e grande ciclo de reequilíbrios" por causa da reforma tributária sobre contratos de concessão já em vigor.
