O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios por estados e municípios. A medida prevê o parcelamento dessas dívidas previdenciárias e retira a despesa com precatórios do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Contexto e aprovação

Com a nova regra, os entes federativos ganham espaço fiscal, semelhante ao que ocorreu em 2021 com a União, quando a PEC dos precatórios possibilitou o adiamento de parte dos pagamentos, contribuindo para zerar o déficit fiscal daquele ano. Apesar do apoio entre governistas e oposição, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Impactos e críticas

Especialistas alertam que a PEC beneficia gestores que não promovem ajustes nas despesas públicas, podendo criar uma "bomba fiscal" estimada em R$ 1 trilhão até 2035, conforme o economista-chefe da XP Investimentos, Fernando Genta. A economista Selene Peres Nunes destacou que a PEC também cria um programa similar ao Propag para municípios, permitindo renegociação das dívidas em até 360 meses, o que poderá agravar as contas públicas a partir de 2027.

A medida foi criticada por deputados do PSol e Novo, além de entidades sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consideram a proposta inconstitucional, por violar direitos dos credores de precatórios e legitimar um calote semelhante ao aplicado no governo anterior.

Detalhes da proposta

O relatório do deputado Baleia Rossi prevê um mecanismo de transição para que a União incorpore o estoque de precatórios à meta fiscal em até 10 anos a partir de 2027. O limite para pagamento de precatórios por estados e municípios poderá variar de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida, aumentando gradualmente a cada década.

A PEC também permite aos municípios renegociar suas dívidas com a União em prazos de até 30 anos e altera a correção monetária dos precatórios, que poderá ser feita pelo IPCA mais 2% ao ano ou pela taxa Selic, conforme o que for mais vantajoso para a União.

Repercussão institucional

O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não comentou a proposta. Já Arnaldo Lima, de relações institucionais da Polo Capital, alertou que a medida compromete o pacto intergeracional do regime previdenciário ao transferir custos para as futuras gerações, especialmente diante do envelhecimento populacional acelerado no Brasil.

Para o relator Baleia Rossi, a PEC é a pauta municipalista mais importante da atual legislatura, destacando que o objetivo é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos ao disponibilizar mais recursos para os prefeitos investirem em políticas públicas.