Os quase 155 mil mineiros que recebem indenização mensal do Programa de Transferência de Renda (PTR), em decorrência do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conquistaram uma liminar judicial que obriga a mineradora a retomar o pagamento integral do auxílio, que havia sido reduzido pela metade em março deste ano.

Decisão Judicial

A decisão foi proferida pelo juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, em resposta a uma ação de três entidades que representam os moradores: a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTÉLITE), em Juatuba, e o Instituto Esperança Maria (IEM).

Alegações das Entidades

As entidades argumentaram que o corte do PTR foi injustificável, uma vez que persiste a morosidade nos processos de reparação socioambiental e socioeconômica das 26 cidades impactadas pela tragédia. Elas destacaram ainda que os estudos sobre os impactos na saúde e meio ambiente não foram finalizados. "Milhares de famílias que dependiam da pesca, agricultura e turismo sobrevivem apenas graças ao programa de transferência de renda", afirmaram.

Implicações do Rompimento

O juiz ressaltou que os danos causados pelo rompimento continuam a se manifestar ao longo do tempo. Ele citou que um relatório da própria Vale, de 2024, prevê que o processo de reparação só será concluído em 2031. Além disso, até o momento, não houve a gestão total dos rejeitos ou o início da recuperação ambiental.

Responsabilidade da Vale

Na decisão, o magistrado ordenou que a Vale deve depositar em juízo a quantia necessária para complementar os pagamentos, afirmando: "a Vale S.A. é responsável pela situação dos atingidos, reconhecida até por ela mesma, ao não contestar a sentença que a condenou a indenizá-los. Assim, determino que a ré realize o pagamento de auxílio emergencial até que a população atingida atinja condições similares às que tinham antes do rompimento das barragens".

Posicionamento da Vale

A Vale, abordada pela reportagem, informou que ainda não havia sido notificada sobre a decisão judicial. A empresa mencionou que o PTR foi estabelecido como solução definitiva no Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021, e que, com o depósito, encerrou sua obrigação relacionada ao tema.

Contexto do Programa de Transferência de Renda

O PTR foi instituído em 2021 e implica um pagamento de R$ 4,4 bilhões da mineradora para compensar mensalmente os moradores afetados pelo rompimento da barragem, considerado o maior crime ambiental do Brasil. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) gerencia os recursos e os pagamentos, e a recente redução de 50% no valor foi justificada como uma preparação para o fim do auxílio previsto para março de 2026. Atualmente, os adultos recebem meio salário-mínimo mensal, com exceção da zona quente, onde o valor é um salário mínimo. Adolescentes e crianças continuam a receber valores proporcionais do salário-mínimo.