O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na quinta-feira (19 de novembro) a retomada do auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho. A decisão reverte suspensão do STJ e beneficia mais de 160 mil pessoas de 26 municípios da Bacia do Paraopeba.
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a decisão atende a um pedido da Prefeitura de Brumadinho, que pediu a reversão do bloqueio imposto pela ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, em 21 de outubro.
Gallotti havia suspendido a retirada dos valores depositados pela mineradora Vale, atendendo recurso da empresa contra a obrigação de financiar o novo auxílio. A medida foi referendada pela Quarta Turma do STJ em 10 de novembro, na Pet 19.005/2026.
O Novo Auxílio Emergencial (NAE) foi criado pela Justiça de Minas Gerais com base na Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Ele é diferente do antigo Programa de Transferência de Renda (PTR), pago com R$ 133,1 milhões mensais do acordo de reparação de 2021 e encerrado em outubro de 2025, quando os recursos daquele programa se esgotaram.
"Foi uma vitória espetacular. Os atingidos, novamente, fizeram história, revertendo uma decisão de instância superior", disse Guilherme Camponêz, coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
A suspensão de um mês deixou famílias sem a renda que costumam usar para comida e moradia, segundo relatos de atingidos em mobilização realizada em Brasília na terça-feira (17 de novembro) e na quarta-feira (18 de novembro).
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O advogado Henrique Almeida, que representa famílias atingidas, afirmou que a decisão "reconhece a necessidade da população atingida desse auxílio como medida mitigatória".
"O NAE é um direito e não uma esmola", afirmou Camila Moreira, atingida em Brumadinho, durante o ato em Brasília. "Com a suspensão do NAE, não suspende nossa dor", completou.
O que diz a Vale
A Vale afirma que já cumpriu as obrigações do acordo de reparação de 2021 e que não deveria ser obrigada a bancar o novo auxílio. Em nota, a mineradora disse confiar no Poder Judiciário e defendeu o respeito ao acordo firmado com vítimas e autoridades.
A empresa e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) movem a ADPF 1314 no STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, contra a aplicação da Lei 14.755/2023 ao caso de Brumadinho. A mineradora ainda pode recorrer da decisão de Fachin ao plenário da Corte.
Para o MAB, a reparação segue incompleta. Segundo a entidade, a Vale teve lucro líquido de cerca de R$ 85 bilhões nos últimos três anos e não indenizou nem 10% das pessoas atingidas pela tragédia.
Relembre o caso
Antes da decisão da quinta-feira (19 de novembro), o auxílio emergencial já passava por disputa no Judiciário. Em maio, os atingidos recorreram ao STF contra uma exigência de caução para liberar os pagamentos da Vale, episódio que antecipou o impasse resolvido agora por Fachin.
Em junho, manifestantes já tinham ido às ruas em Minas Gerais para cobrar o pagamento dos auxílios. O embate ficou mais grave em outubro, quando a ministra Gallotti suspendeu os saques, deixando famílias sem repasse em novembro.
A reparação da tragédia também segue em disputa fora do país. Na Alemanha, a Justiça julga a responsabilidade da TÜV Süd pelo desastre de Brumadinho, auditora que atestou a segurança da barragem antes do rompimento.
O que acontece agora
A decisão de Fachin vale até o trânsito em julgado do processo de mérito, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1314. A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por operacionalizar o auxílio, ainda vai informar aos beneficiários o calendário dos depósitos.






























