A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) começou a julgar na quinta-feira (19 de novembro) o caso de Luiza Melinho, mulher trans que teve cirurgia de afirmação de gênero negada pela Unicamp, em caso inédito que leva o tema à Corte pela primeira vez.

O procedimento agendado foi cancelado em maio de 2001. Luiza recorreu à Justiça de São Paulo em novembro de 2002 e teve o pedido rejeitado em 2003. Sem resposta do sistema público, ela contraiu empréstimos e pagou pela cirurgia em hospital privado em 2005.

Após a rejeição final do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2008, ela levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009.

A CIDH aceitou a denúncia em 2016, reconheceu a violação em relatório de 2021 e enviou o processo à Corte IDH em junho de 2023, no caso registrado como Brasil 13.021.

Segundo a CIDH, o Estado brasileiro violou direitos de Melinho à integridade pessoal, às garantias judiciais, à dignidade, à igualdade e à proteção judicial.

Eu tenho muito medo dos preconceitos, dos ataques de raiva, de ódio, das coisas que podem vir. Mas é uma coisa que precisa ser feita.

A frase é de Luiza Melinho, ao justificar por que decidiu falar publicamente sobre o processo que carrega há quase 30 anos. A dificuldade de acesso a tratamento de afirmação de gênero no sistema público é um dos pontos centrais da denúncia contra o Brasil.

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O que a Corte pode decidir

A Corte pode determinar indenização a Luiza Melinho e medidas estruturais para o SUS, como mais transparência nas filas de espera para cirurgias de afirmação de gênero. As organizações peticionárias pedem ainda que a demora de décadas seja reconhecida como violação por si só.

Decisão parecida já mexeu com o sistema privado: o STJ determinou que planos de saúde cubram cirurgias de feminização. No caso de Melinho, porém, o alvo é o próprio Estado, pelo atendimento no SUS.

O caso é acompanhado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), pela Justiça Global, pela Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e pela ABGLT.

A decisão da Corte pode pressionar o país a mudar as políticas de atendimento a pessoas trans no SUS. Entre as reparações pedidas está a reforma do protocolo de atendimento a pessoas trans em todo o sistema público, não apenas o caso individual de Luiza.

"A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento", afirmou Bruna Benevides, da Antra.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à saúde de Melinho, observadas suas necessidades específicas.

A nota não detalha reconhecimento de falha nem proposta de indenização. A resposta vem poucas semanas depois de o Brasil ser reeleito ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O que acontece agora

A segunda sessão da audiência pública acontece na sexta-feira (20 de novembro), às 12h de Brasília, ainda em San José. A sentença da Corte IDH só deve ser divulgada em 2027, prazo que o próprio tribunal costuma levar em casos semelhantes.