Os afastamentos do INSS por vício em jogo saltaram de 1 caso em junho de 2023 para 62 em junho de 2026, alta de 2.300% em três anos. O salto joga a ludopatia para dentro de um confronto jurídico sobre demissão por justa causa.
Os dados são do Ministério da Previdência Social, obtidos pelo Intercept Brasil. Ao todo, o INSS concedeu 276 benefícios por vício em jogo entre junho de 2023 e abril de 2025.
73% dos beneficiários são homens, e 80% têm entre 18 e 39 anos. "O avanço das bets chegou às relações de emprego", diz a advogada trabalhista Priscila Arraes Reino. Segundo ela, a Justiça já rejeita demissões discriminatórias de empregados com condições estigmatizadas.
Dá para demitir por justa causa?
Formalmente, sim: a CLT (artigo 482) permite demissão por justa causa por jogatina habitual, tratada como mau procedimento ou indisciplina. Mas a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica o transtorno do jogo como doença psiquiátrica, o que abre margem para contestar a dispensa.
Foi o que decidiu a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) neste ano. A corte manteve a justa causa de uma vendedora que apostava no "Jogo do Tigrinho" pelo celular durante o expediente, com atrasos frequentes e atendimento desorganizado.
A decisão, baseada em prints da própria funcionária, ainda cabe recurso.
O caso confirma uma tendência que a TV Sim Brasil já mostrava em agosto. Os afastamentos por vício em apostas já haviam subido 59,8% naquele momento, patamar hoje ultrapassado.
O que diz a Justiça do Trabalho?
O TST discute equiparar a ludopatia ao alcoolismo, doença que a Justiça já trata como estigmatizante e protegida contra demissão discriminatória. Nesses casos, cabe à empresa provar que a dispensa teve outro motivo, sob pena de reintegração e indenização.
"O objetivo é estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar situações de adoecimento de casos de mera indisciplina", explica o ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, coordenador do Programa Trabalho Seguro.
Um levantamento de 2025 encontrou 8 decisões sobre vício em bets na Justiça do Trabalho. Em 5 a justa causa foi mantida, em 2 houve reversão, uma delas com reintegração.
Para a médica do trabalho Letícia Mameri, da Anamt, o desafio é diferenciar dependência clínica de má conduta comum.
A TV Sim Brasil já explicou os sintomas e o tratamento pelo SUS da ludopatia, hoje reconhecida como transtorno mental. Na esfera cível, a Justiça já obrigou a Betano a devolver R$ 61 mil a um apostador com vício em jogo.
O ponto em aberto
O TST ainda não fechou entendimento sobre o tema, e o caso de Porto Velho segue sujeito a recurso. Enquanto a Justiça não define se a ludopatia merece a mesma proteção do alcoolismo, cada demissão por apostas no trabalho segue sendo julgada caso a caso.
