A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julga o Brasil na quinta-feira (19 de novembro) e na sexta-feira (20 de novembro), em São José. O caso é da cirurgia de redesignação sexual negada a Luiza Melinho, mulher trans atendida pela Unicamp, desde 1997.
Luiza Melinho estará presencialmente na audiência. Seu advogado, Thiago Cremasco, espera obter reparação integral à vítima, garantir atenção adequada à saúde e estabelecer medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.
A trajetória começou em 1997, quando Melinho procurou o HC da Unicamp para os procedimentos de afirmação de gênero. A Resolução 1482/97 do Conselho Federal de Medicina autorizava hospitais públicos e universitários a realizar a cirurgia.
A intervenção foi cancelada em 2001, já na etapa final do tratamento.
O hospital alegou, à época, que não conseguiria realizar o procedimento e encaminhou Melinho a uma unidade em outra cidade, que não reconhecia o diagnóstico feito pela Unicamp. Isso exigiria nova avaliação médica.
Em novembro de 2002, ela processou a universidade por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso em junho de 2008, mantendo a decisão anterior.
O HC da Unicamp disse, à época, que as equipes do pedido não atuam mais no hospital. Também afirmou que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi feita na unidade. Foi ainda nos anos 1990, sem repetição desde então.
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o caso à Corte em junho de 2023. É o primeiro processo sobre cirurgias de afirmação de gênero no sistema interamericano e o primeiro contra o Brasil envolvendo essa população.
A Comissão concluiu que o Estado não garantiu a Melinho acesso à saúde em condições de igualdade, citando escassez de unidades capacitadas, distância geográfica e demora no processo. O STJ enfrentou entrave parecido ao obrigar planos de saúde a cobrir cirurgias de feminização em julho.
As queixas por negativa desse tipo de cirurgia cresceram no Brasil nos últimos anos, segundo levantamento sobre reclamações contra planos de saúde. O obstáculo que Melinho enfrentou no SUS, há quase três décadas, ainda aparece na saúde suplementar.
O que diz a Advocacia-Geral da União?
A AGU afirma que o Estado brasileiro mantém o compromisso com a assistência à saúde de Melinho e que vai reafirmar perante a Corte o diálogo do país com o sistema interamericano de direitos humanos.
Em nota, o órgão disse manter o compromisso "com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da Sra. Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde".
A nota da AGU não detalha se o governo reconhece falha na conduta do hospital universitário nem se há proposta de indenização em discussão antes do julgamento.
O que acontece agora
A audiência ocorre em 19 e 20 de novembro, em São José, na Costa Rica. Depois dela, a Corte IDH leva meses para redigir a sentença, que tem cumprimento obrigatório para o Brasil, um dos países que reconhecem a jurisdição do tribunal.
É o mesmo sistema ao qual recorreu neste mês o empresário que levou sua prisão preventiva à OEA.
Em caso de condenação, o tribunal pode determinar indenização e ações de reabilitação a Melinho. Também pode exigir do Estado mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes e alterações normativas para evitar a repetição do caso em outros hospitais do SUS.
