O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) pediu ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura de inquérito civil para investigar a exigência de reconhecimento facial no Mercado Livre e no Mercado Pago, alegando práticas abusivas e tratamento irregular de dados sensíveis.
Segundo o Idec, consumidores podem ficar impedidos de acessar ou usar a plataforma caso não façam a biometria facial. A exigência atingiria compras, acesso à conta, contestação de bloqueios e resolução de pendências.
O instituto também quer esclarecer se existe vinculação compulsória entre as contas do Mercado Livre e do Mercado Pago, submetendo quem só quer comprar a procedimentos de serviços financeiros.
Um levantamento do Idec no Consumidor.gov.br identificou 1.613 reclamações contra as duas plataformas sobre dados pessoais e privacidade em 2025.
Só nos três primeiros meses de 2026 foram 640 registros, alta de 77,3% frente ao mesmo período do ano anterior. Em março, o crescimento chegou a 104,2% na comparação com o mesmo mês de 2025.
As reclamações envolvem coleta, uso ou compartilhamento de dados pessoais e financeiros, tratamento de dados sensíveis, dificuldade para contestar o uso das informações e falta de transparência sobre onde e por quanto tempo os dados ficam guardados.
A representação destaca que a biometria é considerada dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diferentemente de uma senha, uma característica biométrica não pode ser trocada em caso de vazamento ou uso indevido.
Julia Faustina Abad, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, resume o argumento:
Não estamos questionando mecanismos legítimos de segurança e prevenção a fraudes. O problema é transformar o reconhecimento facial em uma barreira obrigatória.
"Quando a arquitetura da plataforma não oferece uma alternativa efetiva, a escolha do consumidor deixa de existir", completa Bianca Caetano, advogada do Idec.
Em resposta enviada ao Idec em 2023, antes desta nova representação, as empresas afirmaram usar o reconhecimento facial para prevenção a fraudes, segurança e autenticação de identidade.
Na ocasião, o Mercado Livre disse que a biometria seria uma opção de verificação em duas etapas em dispositivos desconhecidos. O Mercado Pago afirmou exigir a biometria no cadastro, citando determinações regulatórias.
As empresas ainda não responderam publicamente à representação de 22 de setembro. Não é a primeira vez que o Idec aciona o MPF por uso de biometria: em agosto, o instituto e a Coding Rights pediram investigação sobre os óculos com câmera da Meta.
O tema também já rendeu punição a outras empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Claro e a Serasa Experian por possíveis violações de dados pessoais, em caso separado.
O pedido chega em meio à expansão acelerada do Mercado Livre no país. A empresa, que passou a vender remédios na plataforma após seis anos de proibição, amplia o volume de dados sensíveis que processa a cada novo serviço.
O ponto em aberto
O MPF ainda não informou se vai abrir o inquérito civil pedido pelo Idec.
Até lá, fica a pergunta que a LGPD tenta responder desde 2020: até onde uma empresa pode condicionar o uso de um serviço à coleta de um dado que o consumidor não pode trocar depois de vazado.
