O prazo para pagar pedágios do sistema Free Flow sem multa termina no dia 16 de novembro. Depois disso, volta a valer a cobrança normal, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira para quem não quitar a tarifa.
A regra vale para quem passou por algum dos 74 pórticos do sistema, em sete estados, e ainda não pagou a tarifa correspondente. O prazo foi criado pela Deliberação Contran nº 277/2026, que suspendeu 3,4 milhões de multas já aplicadas.
O que muda para quem dirige pelo Free Flow?
Quem já deve tarifas de pedágio no sistema precisa pagar até 16 de novembro para não ser multado. O pagamento pode ser feito pelo site, aplicativo, SMS ou WhatsApp da concessionária responsável pelo trecho rodoviário.
Desde 24 de agosto, o aplicativo CNH Brasil mostra a placa, a data, o local da passagem, o valor da tarifa e a concessionária responsável por cada débito pendente.
Quem já pagou a multa de R$ 195,23 por evasão tem direito à restituição integral, desde que comprove o pagamento da tarifa dentro do prazo de 200 dias.
Como o sistema Free Flow funciona na prática?
O Free Flow identifica o veículo automaticamente, por leitura de placa ou por uma tag instalada no para-brisa, sem que o motorista precise parar. A tarifa é cobrada depois, e cabe ao motorista verificar e pagar o valor dentro do prazo.
A Deliberação Contran nº 277/2026 foi assinada em 28 de abril pelo ministro dos Transportes, George Santoro. Ela não perdoa as multas. Apenas suspende a cobrança por 200 dias, condicionada ao pagamento da tarifa.
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Quem ignorar o prazo volta a correr risco de multa e pontos na carteira a partir do dia 17.
A SETCESP, sindicato que representa transportadoras de carga em São Paulo, orienta as empresas associadas a regularizar os débitos dentro do prazo e oferece suporte jurídico a quem tiver dúvidas sobre o processo.
A TV Sim Brasil já havia mostrado, em julho, como funciona o Free Flow antes de uma viagem de feriado. Em maio, a ANTT anulou 800 mil multas na BR-101 por falhas no próprio sistema.
Em junho, o governo de Minas e a concessionária EPR já orientavam motoristas sobre a regularização de multas do sistema.
O ponto em aberto
A deliberação resolve o problema de quem esquece ou não sabe que deve, mas não muda a lógica do sistema. Sem guarita nem aviso imediato, a cobrança continua dependendo de o motorista lembrar de consultar o próprio débito.
Passado o prazo de 200 dias, a fiscalização automática volta a valer sem um novo aviso coletivo como este.
