O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, prorrogou até 18 de dezembro o plantão da Justiça do Trabalho contra assédio eleitoral, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (9 de novembro).

Segundo o ministro, o Ministério do Trabalho (MTE) recebeu 8,3 mil registros de assédio eleitoral neste ano, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) contabiliza mais de 5 mil denúncias.

O número já havia passado de 7 mil denúncias na semana passada, após um salto puxado pelo resultado do segundo turno.

"O que se viu foi exatamente uma explosão de demandas que envolvia o assédio eleitoral e elas precisam de uma resposta imediata", afirmou Vieira de Mello Filho.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

Configura assédio eleitoral qualquer pressão do empregador sobre o voto do funcionário, mesmo sem pedir explicitamente o voto em um candidato específico. Segundo o presidente do TST, ameaçar fechar a empresa ou demitir funcionários por causa do resultado da eleição já caracteriza a prática.

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"Se ganhar o candidato A, nós não vamos ter condição de sobreviver na empresa, e a empresa vai quebrar, nós vamos demitir todo mundo, vocês todos vão perder seu emprego", exemplificou o ministro. Questionado se isso configura assédio, respondeu: "Já configura assédio".

A Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 29 de outubro, define o assédio eleitoral como qualquer ameaça, constrangimento, retaliação ou tratamento discriminatório ligado à escolha, manifestação ou convicção política do trabalhador.

A norma registra que a prática pode ocorrer antes, durante ou depois das eleições, o que explica a prorrogação do plantão mesmo com o 2º turno encerrado.

O que muda para o trabalhador

Quem for demitido por posição política pode ser reintegrado ao emprego, segundo o presidente do TST. Denúncias também podem resultar em indenização por dano moral e, quando atingem vários funcionários, em responsabilização coletiva da empresa.

"Se ele demitiu, ele pode, inclusive, ter que reintegrar esse empregado", declarou Vieira de Mello Filho. As denúncias são encaminhadas ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

"O trabalhador aliena seu trabalho, sua força de trabalho. Ele não aliena sua alma", afirmou o ministro.

Advogados trabalhistas apontam que o risco deixou de ser abstrato para as empresas: o assédio eleitoral já gerou condenações por dano moral coletivo no TST e consta da Resolução 23.610/2019 do TSE, atualizada para a eleição de 2026.

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A responsabilização pode recair também sobre a empresa que se omite diante de pressão política entre os próprios empregados, não só sobre quem pratica o assédio diretamente.

A fiscalização chegou também às redes sociais. Em outubro, a Meta foi processada em R$ 50 milhões por posts de assédio eleitoral que circularam entre trabalhadores.

O que acontece agora

A Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026 determina prioridade absoluta de tramitação para os processos de assédio eleitoral, em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive em pedidos de urgência. As unidades judiciárias devem identificar esses casos com marcador próprio no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Até 18 de dezembro, trabalhadores que sofrerem pressão ou retaliação por causa do voto podem procurar o plantão, o MPT ou o MPE para denunciar.