O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 2, que Estados não podem reduzir os honorários de procuradores em acordos para pagamento de dívidas fiscais, como as transações tributárias. Para a maioria, o tema é de competência exclusiva da União.

A decisão saiu na ADI 7.694, movida pela Anape, entidade que representa procuradores dos Estados. A ação contestava lei de Rondônia que limitava a 5% do débito fiscal os honorários pagos em acordos do Refaz, o programa estadual de recuperação de créditos fiscais.

O julgamento ocorreu na quarta-feira (18 de novembro).

Como cada lado votou

A maioria, liderada por Cristiano Zanin, entendeu que a redução invade a competência da União e fere a irredutibilidade de vencimentos. Acompanharam Zanin os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli divergiram em parte. Para os dois, só os honorários de sucumbência mereceriam a proteção. Na visão da dupla, o valor cobrado na negociação administrativa da dívida é remuneração variável e poderia, sim, ser reduzido por lei estadual.

Quando a decisão passa a valer

Por unanimidade, os ministros definiram que a inconstitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservando situações já consolidadas. A redução dos honorários de sucumbência já estava suspensa desde 2024 por liminar de Dino, referendada pelo Plenário.

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A decisão repete o entendimento aplicado pelo STF em 10 de novembro, quando o Plenário julgou inconstitucional, também por unanimidade, uma lei de Nova Serrana (MG) que dispensava contribuintes de programa de regularização fiscal do pagamento de honorários a procuradores municipais.

O que acontece agora

As duas decisões, sobre Rondônia e Nova Serrana, consolidam o entendimento de que só a União pode legislar sobre honorários de sucumbência. Procuradorias de outros Estados e municípios com normas parecidas tendem a usar o precedente em novas ações, cada uma dependente de ADI própria.