O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que furto e estelionato entre cônjuges, pais e filhos deixam de ter perdão automático. O julgamento foi concluído em 12 de novembro. Na quarta-feira (18 de novembro), o plenário define se a mudança vale para casos antigos.

A regra derrubada é a escusa absolutória do artigo 181 do Código Penal. Ela isentava de pena quem cometesse crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendente e descendente.

Na prática, filho que furtava da própria mãe não respondia criminalmente.

O julgamento reuniu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1185, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e 1241, do Partido Verde. Os dois grupos questionavam uma imunidade prevista no Código Penal desde 1940. O relator foi o ministro Dias Toffoli.

"A violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens", afirmou a ministra Cármen Lúcia durante o julgamento. Ela destacou que o controle financeiro em casa pode gerar violência psicológica e moral, citando mulheres que entregam o próprio rendimento para evitar conflito doméstico.

Até a decisão, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Lei Maria da Penha não revogava o artigo 181. Medidas protetivas, segundo essa leitura, já davam conta da proteção à vítima sem precisar de ação penal.

Publicidade

O que ainda falta decidir

Ficaram pendentes três pontos. O primeiro é o alcance: se a mudança vale só para violência doméstica contra mulher ou para todo crime patrimonial entre parentes, independentemente de sexo, idade ou existência de violência doméstica.

Os outros dois pontos são os efeitos temporais da decisão e o destino de condenações já consolidadas. Enquanto isso não sai, processos sobre furto e estelionato entre parentes seguem no aguardo de uma definição que pode mudar resultados já em andamento.

O que acontece agora

O plenário retoma o julgamento na quarta-feira (18 de novembro) só para fechar a modulação de efeitos. Toffoli vai propor se a decisão alcança fatos anteriores a 12 de novembro, quando o mérito foi fechado por 11 votos a 0.

Em 11 de novembro, o plenário já havia retomado o caso depois de Toffoli votar contra o perdão em furto doméstico, movimento que antecipou a unanimidade fechada dias depois.

A discussão sobre violência patrimonial em casa ocorre num momento em que a violência contra a mulher ligada a apostas cresceu 75% no Brasil, segundo dado recente.