O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina na quinta-feira (19 de novembro), às 9h, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2. A regra prevê cinco dias de jornada e dois de descanso remunerado.
A nova escala começa a valer em todo o país no dia 16 de dezembro.
O decreto fixa também a transição da jornada semanal, hoje de 44 horas, até chegar a 40 horas em 14 meses, sem redução de salário.
"O Executivo soltará o decreto na quinta, que ajuda a balizar o entendimento de trabalhadores e empregadores para de fato consolidar o processo de negociações que eles precisam fazer", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Por que um decreto, e não só a lei
A lei que acaba com a escala 6x1 já foi aprovada pelo Congresso. Mas o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu as regras de transição para quem não tem acordo coletivo.
O ministro Luiz Fux interrompeu, em 15 de novembro, o julgamento no plenário virtual sobre o tema. A decisão anulou os quatro votos já registrados a favor do relator, Flávio Dino.
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Fux determinou que o caso recomece no plenário físico, sem data marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Enquanto o Supremo não decide, o decreto assinado por Lula se apoia na liminar de Dino, que já havia fixado 16 de dezembro como início das novas regras. É essa liminar, não uma decisão definitiva da Corte, que sustenta o calendário anunciado pelo governo.
Do outro lado, entidades patronais já alertaram que a redução da jornada pode elevar o custo do plano de saúde oferecido pelas empresas, por aumentar o valor por hora trabalhada de benefícios fixos.
A própria lei que extingue a escala 6x1 foi aprovada pela Câmara em maio, antes de passar pelo Senado com apenas um voto contrário.
O que acontece agora
Cerca de 15 milhões de trabalhadores negociam agora a adaptação à nova escala em seus setores, em acordos coletivos que precisam ficar prontos antes de 16 de dezembro.
O STF ainda vai marcar a data do novo julgamento em plenário físico. Até lá, o decreto de Lula funciona como a régua prática para empresas e sindicatos, mesmo sem o aval final da Corte sobre o mérito da transição.
O ponto em aberto
O decreto resolve o calendário, mas não a insegurança jurídica. Um julgamento ainda pendente no STF pode alterar as regras de transição que milhões de contratos vão seguir a partir de dezembro.
A pergunta que fica é se o plenário físico vai manter a liminar de Dino ou abrir uma nova rodada de incerteza, agora com a data de início já em vigor.






























