O ministro Alexandre de Moraes votou, na sexta-feira (20 de novembro), para manter suspensa a privatização da Celepar, estatal de tecnologia do Paraná que guarda dados fiscais, multas de trânsito e histórico médico dos moradores do estado. A decisão acompanha o relator Flávio Dino.

O julgamento corre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação (ADI) questiona a lei estadual de 2024 que autorizou a desestatização da empresa, sancionada pelo governo de Ratinho Junior (PSD).

Para Moraes, as providências que o Paraná apresentou ao STF para proteger os dados pessoais dos cidadãos ainda são insuficientes para liberar a venda.

Cristiano Zanin divergiu dos dois colegas. Ele votou pelo não conhecimento da ação, por entender que o processo discute atos administrativos da privatização, e não a constitucionalidade da lei que a autorizou. Na prática, é um voto favorável à validade da venda.

Como está o placar no STF

O placar está em 2 votos a 1 pela manutenção da liminar que barra a venda da Celepar, com Dino e Moraes mantendo a suspensão e Zanin em sentido contrário. A votação ainda não terminou.

O julgamento corre no Plenário Virtual, sem data de sessão presencial, e os demais ministros do STF ainda podem registrar voto até o fim do prazo. Os votos já apresentados por Dino, Moraes e Zanin podem ser alterados até lá.

O que a liminar exige do Paraná

A liminar, concedida por Dino em fevereiro, condiciona a privatização ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Política Nacional de Segurança Pública, com o Paraná mantendo controle sobre os sistemas e bancos de dados, sob fiscalização direta do poder público.

Fundada em 1964, a Celepar processa dados fiscais, multas de trânsito e histórico médico dos paranaenses. É esse volume de dados pessoais que está em disputa no julgamento do STF.

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A decisão final dirá que regras um comprador deve cumprir.

O governo do Paraná informou ao STF que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais e segregou as informações de segurança pública num projeto à parte.

O estado contratou o Serpro para hospedar os sistemas considerados críticos e, em março, sancionou a Lei nº 23.025/2026, com mecanismos de fiscalização pública direta antes, durante e depois da privatização.

O site Plural noticiou a avaliação de um conselho ouvido sobre o caso, para quem a privatização sem essas salvaguardas poderia beneficiar grandes empresas de tecnologia que viessem a controlar a Celepar.

Outros estados e o governo federal já testaram caminhos diferentes com suas estatais. Minas Gerais concluiu a privatização da Copasa por R$ 8,4 bilhões, enquanto os Correios abandonaram a própria privatização.

No caso da Celepar, o que trava a venda não é o preço nem o comprador, e sim a dúvida sobre quem vai controlar o histórico médico e fiscal de quem mora no Paraná.

O volume de dados em jogo lembra outro episódio que já tinha parado no radar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A investigação sobre o vazamento de dados de saúde de 500 mil pacientes mostrou como informação médica digitalizada vira alvo quando a proteção falha.

O que acontece agora

O prazo do julgamento no Plenário Virtual termina em 30 de novembro. Até lá, os ministros que ainda não votaram podem se manifestar, e os votos atuais ainda podem mudar. Nada muda até a conclusão da sessão.

O resultado vai definir se o Paraná segue com a venda da Celepar nos termos atuais ou se precisa cumprir novas condições antes de tentar de novo.