A Câmara dos Deputados analisa um projeto que proíbe quem deve pensão alimentícia de apostar em bets enquanto a dívida não for paga. O PL 3400/26 é do deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentado na quinta-feira (12 de novembro), e altera a Lei das Bets.

Pelo texto, o juiz da execução decide a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas, numa mudança também no Código de Processo Civil. A decisão é comunicada ao órgão regulador e às operadoras, que cumprem de imediato.

O que a lei das bets já proíbe hoje

A Lei 14.790/2023, que regula as bets, já impede de apostar quem tem CPF na dívida ativa da União ou de estados e municípios conveniados. A mesma regra vale para quem está no Cadin ou em cadastros como SPC e Serasa.

A restrição alcança quem tem atraso de crédito superior a 90 dias. As plataformas consultam o módulo de impedidos do Sigap antes de liberar o cadastro, e também depois, periodicamente.

A fiscalização, porém, esbarra em limite. A Fazenda abriu mais de 100 processos contra bets desde 2025, mas as punições aplicadas somam pouco.

Hoje a lei protege o Fisco e as instituições financeiras, não a criança ou o adolescente que depende da pensão. É essa lacuna que o projeto de Alencar Santana tenta fechar.

Em nota que justifica o texto, o deputado afirma: "a obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial".

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"Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando", completa o deputado na justificativa do projeto.

Pensão alimentícia não é um problema marginal na Justiça brasileira. O atraso no pagamento pode levar à prisão civil do devedor.

Dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão, vinculado ao CNJ, apontam mais de 1,8 mil pessoas cumprindo mandado de prisão por dívida de alimentos e questões correlatas no país.

O PL 3400/26 não é o único projeto em tramitação sobre o tema. O PL 2811/2026 cria um Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos.

Esse outro projeto obriga as bets a consultar o cadastro antes de pagar prêmio a um apostador inadimplente. Já o PL 2162/2026 trata da intimação eletrônica do devedor que some do endereço conhecido.

O esforço se soma ao que o Congresso já aprovou este ano. A TV Sim Brasil mostrou como funciona o novo sistema de débito automático direto da conta do devedor, batizado de Pix Pensão.

O que acontece agora

O PL 3400/26 ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Depois, precisa da aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.

Se sancionado sem mudanças, o texto entra em vigor 90 dias após a publicação.

Até lá, quem deve pensão alimentícia continua podendo apostar normalmente nas 188 plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.