A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá avaliar, nesta terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil. A presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), incluiu a iniciativa na pauta da sessão de hoje. A proposta, originalmente apresentada pelo ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (à época no MDB) em 2012, propõe adicionar na Constituição o direito à vida "desde a concepção".

Parecer e Defensores

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que também é vice-presidente da CCJ e líder da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, deu parecer favorável ao projeto. A emenda constitucional sugere uma nova redação ao artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a frase "desde a concepção" no que se refere à inviolabilidade do direito à vida.

Argumentação da Proposta

No argumento do texto, Cunha defende que "a discussão sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode deixar de lado o início da vida". Ele afirma que "a vida não começa com o nascimento, mas sim com a concepção". Portanto, segundo ele, as garantias de inviolabilidade do direito à vida devem ser estendidas aos fetos, assegurando-lhes esse direito.

Situação Atual e Possíveis Mudanças

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em casos que colocam a vida da gestante em risco ou em situações de estupro. O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu que não é crime em casos de anencefalia fetal.

A colocação da PEC na pauta da CCJ não assegura que ela será votada imediatamente. A relatora precisa ainda apresentar a leitura de seu parecer, e os membros da comissão podem solicitar vista (mais tempo para análise), o que pode adiar a votação. Se aprovada na CCJ, a proposta ainda deve passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em plenário.