O Banco Central iniciou uma consulta pública para duas propostas de regulamentação no mercado de ativos virtuais. De acordo com o BC, o objetivo é assegurar um ambiente jurídico seguro, bem como a solidez, eficiência e regulação das sociedades que prestam serviços virtuais e outras instituições envolvidas nesse setor. Além disso, busca abordar aspectos relacionados a riscos e vulnerabilidades do mercado de ativos digitais.

Primeira proposta de regulamentação

A primeira consulta, identificada como número 109, refere-se à proposta de regulamentação dos serviços de ativos virtuais conforme o artigo 5º da Lei 14.478. Ela trata do funcionamento dessas sociedades e das instituições que, autorizadas pelo BC, poderão oferecer esses serviços, além de especificar as tarifas aplicáveis. A proposta sugere a criação de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, divididas em três categorias: intermediárias de ativos virtuais, encarregadas de mediar a negociação e distribuição; custodiantes de ativos virtuais, que realizarão a custódia dos ativos; e corretoras de ativos virtuais, que executarão ambas as funções.

O Banco Central declarou: "Nas minutas são definidos aspectos relativos à governança dessas sociedades, aos limites mínimos de capital integralizado e de patrimônio líquido, além de obrigações gerais e específicas, conforme as modalidades que atuem".

Segunda proposta de regulamentação

A segunda proposta, de número 110, diz respeito à regulamentação dos processos de autorização dessas sociedades. Segundo o BC, haverá tratamento distinto para entidades que já operam no mercado de ativos virtuais até que as novas normas entrem em vigor, conforme exigência legal. "Além disso, por similaridade de atividade, o processo é consolidado com a regulamentação da autorização das sociedades que atuam nos mercados de câmbio e de títulos e valores mobiliários", informou a entidade.

As contribuições para as consultas públicas podem ser enviadas até 7 de fevereiro de 2025. O Banco Central anunciou que, até o final de 2024, irá apresentar uma proposta de regulamentação específica sobre como as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão atuar no mercado de câmbio brasileiro.