A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na terça-feira (17 de novembro), parecer favorável ao projeto da deputada Carol Caram (Avante) que obriga cinemas do estado a divulgar, sessão por sessão, quais recursos de legenda, audiodescrição e Libras estarão disponíveis ao público.
O texto, o PL 3.599/25, também obriga os cinemas a emprestar gratuitamente os equipamentos de acessibilidade a quem não tiver aparelho próprio. Quem descumprir fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
A obrigação de oferecer esses recursos, porém, não é nova. Desde janeiro de 2023, a Instrução Normativa 165 da Ancine já exige legendagem, audiodescrição e Libras em todas as sessões comerciais de cinema do país, com base na Lei Brasileira de Inclusão.
Por que MG quer lei própria, se já existe regra federal
A regra federal já obriga, mas não exige que o cinema avise com antecedência, sessão por sessão, quais recursos estarão disponíveis. É essa lacuna de transparência que o projeto mineiro tenta fechar, além de obrigar o empréstimo gratuito do equipamento.
A nova camada é a fiscalização: o texto usa o Código de Defesa do Consumidor para punir quem descumprir, o que a norma federal não prevê com a mesma força.
O maior problema não é a lei, é a aplicação
Quem usa os recursos relata que a lei no papel não garante acesso na prática. A crítica mais comum é que a Ancine concentrou a acessibilidade em aplicativos de celular, o que exige atenção dividida entre a tela do aparelho e a tela do cinema.
Os recursos acessíveis existem; o problema é que não chegam até quem precisa deles.
Publicidade
Em outubro, a plateia protestou depois que o cantor Nanini reclamou da sombra de um intérprete de Libras durante um show, um lembrete de que, mesmo quando o recurso existe, a execução pode falhar.
O Censo 2022 do IBGE mostra 2,6 milhões de brasileiros com dificuldade para ouvir mesmo usando aparelho auditivo, e 7,9 milhões com dificuldade para enxergar mesmo usando óculos ou lentes de contato.
A desigualdade vai além do cinema: pessoas com deficiência ganham quase 30% menos que o restante da população, segundo o IBGE.
Também em novembro, um projeto em tramitação propôs isenção de impostos e crédito para tecnologia assistiva, outra frente da mesma pauta.
O que falta para a lei sair do papel
O projeto de Carol Caram ainda precisa passar em 2º turno antes de virar lei em Minas Gerais. Mesmo aprovado, soma apenas mais uma camada de fiscalização a uma regra federal que já existe há quase três anos.
Na prática, essa regra segue dependendo de aplicativo de celular e de cada cinema cumprir por conta própria. A pergunta que fica é se a camada estadual muda isso, ou se vira mais uma lei cumprida só quando alguém cobra.






























