
Edson Fachin
STF julga se Lei Maria da Penha vale fora de casa, em caso de MG
O STF retomou o julgamento sobre se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico. O caso, com repercussão geral, nasceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e ainda não tem resultado.
Redação TV Sim Brasil··4 min





