Um juiz federal suspendeu, na segunda-feira (9 de novembro), parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), dois dias depois de elas entrarem em vigor, no sábado (7 de novembro). A liminar atende a um pedido das operadoras do setor.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu o teto de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% na taxa entre operadoras e a obrigação de repasse em até 15 dias.

Segundo ele, o Decreto 12.712/2025, assinado pelo presidente Lula, ultrapassou os limites do poder regulamentar ao tabelar tarifas de serviços privados sem respaldo na Lei 6.321/1976.

O setor já vinha alertando que não estava pronto para a mudança: reportagem de 2 de novembro mostrou empresas do ramo dizendo faltar tempo para se adaptar antes mesmo de a regra entrar em vigor.

Quem pediu a suspensão e por quê

Quem moveu a ação foi a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa Alelo, VR, Ticket, Pluxee e UP, juntas donas de mais de 90% do mercado.

Um estudo citado na decisão aponta risco de perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam em arranjos fechados. É justamente esse modelo fechado, em que cada operadora tem sua própria rede de maquininhas, que as novas regras miravam acabar.

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A mesma associação já havia ido ao STF em outubro contra o decreto, alegando descasamento financeiro: contratos públicos pagam as operadoras em até 90 dias, mas o repasse ao comerciante teria de sair em 15.

O que as regras mudavam para o trabalhador

O decreto permitia usar o cartão de qualquer operadora em qualquer maquininha habilitada, mesmo fora da rede escolhida pelo empregador. A promessa era mais liberdade de escolha para quem recebe o benefício.

"Os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador", avalia a advogada trabalhista Flavia de Oliveira, do Andrade Foz Advogados, segundo reportagem da TV Sim Brasil sobre as novas regras.

O ponto em aberto

A decisão é liminar, válida até o julgamento definitivo da ação. O decreto já havia sido suspenso uma vez, em janeiro, e a Advocacia-Geral da União reverteu a decisão em fevereiro.

Fica a pergunta se o mesmo movimento se repete agora, e se o trabalhador continua podendo usar o cartão em qualquer maquininha enquanto a disputa corre na Justiça. Por ora, a palavra final ainda não saiu.