O presidente Lula assinou, na quinta-feira (19 de novembro), o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana.
A mudança alcança cerca de 14,8 milhões de trabalhadores hoje submetidos à escala 6x1, além de outros 21,7 milhões que já cumprem cinco dias por semana e também terão a jornada reduzida.
O que muda para quem trabalha na escala 6x1
O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, com jornada máxima de cinco dias trabalhados. A partir de dezembro de 2027, o limite cai ainda mais, para 40 horas semanais.
Quem mantiver a mesma remuneração mensal vai receber mais por hora trabalhada, o que também aumenta o valor pago em hora extra. A escala 12x36, usada por cuidadores, hospitais e vigilância, segue permitida.
O decreto também abre espaço para empresas e categorias negociarem a organização das escalas por acordo ou convenção coletiva, e os dias de folga não precisam cair no fim de semana.
Por que a CNI foi ao STF contra a regra
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da escala 6x1, pedindo adiamento das novas regras.
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O presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que lamenta "que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira" e que os impactos da medida "não foram devidamente mensurados".
A entidade projeta custo de até R$ 267,2 bilhões com a mudança e queda de 0,7% no PIB. Já o impacto sobre o custo do trabalho formal na indústria é estimado pela própria CNI em R$ 88 bilhões.
Lula rebateu o discurso do desgaste: "Uma pessoa descansada produz muito mais e a qualidade de serviço é melhor". Antes mesmo do decreto, categorias já corriam para negociar a transição em acordos coletivos.
O ponto em aberto
O decreto só regulamenta uma lei que já tramitava sob disputa no STF, e a ação de CNI e CNC ainda não foi julgada.
A pergunta que fica é se a mudança chega intacta a dezembro, ou se o tribunal reabre a discussão antes de as primeiras 42 horas semanais valerem na prática.






























