A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, na quarta-feira (18 de novembro), o projeto de lei que cria o crime de fraude contábil no mercado de capitais, com pena de até 6 anos de prisão.
O texto, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE) e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), tipifica a adulteração de demonstrações financeiras, a omissão de informação relevante a acionistas e o fornecimento de documento falso a auditoria independente.
O que muda na pena de quem frauda balanço
A pena para fraude contábil vai de 2 a 6 anos de prisão, mais multa. A Justiça pode aumentar a punição de metade até o dobro, conforme o prejuízo, a vantagem obtida, o número de vítimas e o abalo à confiança no sistema financeiro.
Em caso de reincidência, a pena pode chegar ao triplo da pena-base. Condenado também fica proibido de administrar empresa ou ocupar cargo de direção por até cinco anos.
Segundo a justificativa de Augusta Brito, "fraudes contábeis de grandes proporções só ocorrem em razão da ausência de tipos penais específicos e da baixa expectativa de responsabilização criminal".
O que acontece agora
A proposta é de 2023, criada após o escândalo contábil das Lojas Americanas. Ganhou força política agora com as investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central há um ano e com rombo que já chega a R$ 76 bilhões.
O texto não cita nenhuma das duas empresas por nome, mas a tramitação acelerada reflete a pressão por punição mais dura depois dos dois casos. Sem recurso para análise pelo Plenário do Senado, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.






























