Quem estiver escalado para trabalhar neste domingo (4), dia do primeiro turno das eleições 2026, tem direito garantido por lei a se ausentar para votar, sem desconto no salário. A regra vale para qualquer categoria, inclusive quem atua em hospital, comércio ou indústria.
Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa deve organizar a escala para viabilizar o voto e não pode impor barreiras ao deslocamento até a seção eleitoral. A obrigação vale mesmo em dias de grande movimento, como no comércio e na saúde.
A garantia é a mesma para toda categoria profissional.
O patrão pode descontar as horas usadas para votar?
Não. O tempo necessário para ir à seção eleitoral, votar e retornar ao trabalho não pode ser descontado do salário nem cobrado como compensação depois, garante a legislação eleitoral. A empresa que dificultar esse deslocamento comete infração e pode responder por assédio eleitoral.
O que mudou com a nova regra do TSE?
A Resolução TSE nº 23.755/2026 ampliou o combate ao assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado. Desde a mudança, a simples veiculação de propaganda eleitoral dentro da empresa já configura infração, mesmo sem prova de coação direta contra o funcionário.
O Ministério Público do Trabalho recebeu 463 denúncias de assédio eleitoral neste ano até setembro. Só em setembro foram 199 registros, quase 40% do total anual. O ritmo cresce mesmo com a fiscalização mais rígida, a dias do primeiro turno.
O MPT processou a Havan e o empresário Luciano Hang, com pedido de R$ 30 milhões, por suposto assédio eleitoral. O órgão move ação semelhante contra o influenciador Rico Melquíades.
A Justiça do Trabalho acompanha 738 processos sobre o tema desde 2023. O Código Eleitoral prevê até quatro anos de prisão e multa para quem oferece vantagem, usa violência ou ameaça para influenciar o voto, o que já gera risco de multa e prisão.
O que fazer se a empresa dificultar o voto?
Quem sofrer pressão ou barreira para votar pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho pelo site do órgão, com possibilidade de sigilo sobre os próprios dados. Mensagens, e-mails, fotos e registros de ponto ajudam a comprovar a irregularidade.
O primeiro turno das eleições 2026 acontece neste domingo, dia 4 de outubro. Categorias que mantêm expediente no dia, como saúde, segurança e comércio, seguem cobertas pela mesma garantia de ausência para votar, sem desconto e sem cobrança de compensação depois.
