Juízes podem usar inteligência artificial para resumir documentos, organizar provas e pesquisar decisões anteriores, mas não podem delegar à IA a avaliação de provas nem a decisão sobre o mérito da causa, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A norma, publicada em março de 2025, em vigor desde julho daquele ano, impede que a IA decida se um réu deve ser condenado. Para o juiz George Marmelstein, do comitê de IA do Judiciário, o limite está nas atividades que exigem julgamento humano.

A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina.

O que a IA pode e não pode fazer

A regulamentação permite o uso de IA em atividades preparatórias, como organizar provas. Mas avaliar o peso de uma prova para condenar alguém é responsabilidade exclusiva do juiz, assim como a definição de culpa e a dosimetria da pena. Também está proibida a adoção de:

  • Sistemas que impeçam a revisão humana da decisão final
  • Ferramentas que classifiquem pessoas para avaliar direitos ou a credibilidade de testemunhos
  • Certas aplicações de reconhecimento de emoções a partir de características biométricas

O uso de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude, é permitido sob determinadas condições, mas divide especialistas sobre até onde a conveniência tecnológica pode entrar numa decisão que define a liberdade de alguém.

IA já é maioria no Judiciário

O uso já é predominante dentro da Justiça. Um levantamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil mostrou que a inteligência artificial já opera em 94% dos órgãos do Judiciário, a maior adoção entre os setores públicos do país.

A regra também mira um problema já concreto: em junho de 2026, um advogado foi multado em R$ 32,8 mil por manipular IA no Judiciário.

Tribunais brasileiros já haviam registrado outras tentativas de manipulação da Justiça com uso de IA, o que ajuda a explicar por que o CNJ exige supervisão humana.