O governo estuda enviar ao Congresso um projeto próprio para regulamentar o teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 por mês. O texto mira remunerações que passam de R$ 100 mil com verbas fora do limite, mais comuns no Judiciário e no Legislativo.

O teto vale para os três Poderes, mas é no Judiciário que a distância entre salário e remuneração final aparece. O Supremo Tribunal Federal autoriza extras de até 70% do teto em casos específicos, o equivalente a R$ 78,8 mil por mês além do vencimento.

É esse tipo de verba, batizada de penduricalho, que o novo projeto quer delimitar com uma lista fechada do que pode ficar fora do limite constitucional.

Quanto pesam os penduricalhos hoje

Pesam bastante. Só a Justiça Federal e o Ministério Público pediram R$ 533 milhões em crédito extraordinário neste ano para cobrir pagamentos que extrapolam o teto, segundo o próprio governo. O MP sozinho mantém pedido de R$ 324 milhões em penduricalhos represados.

A diferença entre os dois valores mostra onde a pressão é maior: o Judiciário concentra a fatia maior do crédito extra, exatamente o ramo que a nova regra do governo mira primeiro.

Uma emenda constitucional aprovada em 2024 obrigou o país a regulamentar nacionalmente quais verbas podem ficar fora do teto. Até hoje, cada tribunal decide por conta própria o que é penduricalho, como explica a cartilha que o CNJ lançou para orientar os próprios juízes.

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A redação do texto está a cargo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, junto com a Casa Civil. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, sinalizou à Folha de S.Paulo risco de inconstitucionalidade em versões anteriores do texto.

A pressão por um texto próprio do governo não é nova.

Entidades da sociedade civil já cobravam o fim dos supersalários no funcionalismo público havia duas semanas.

O Supremo já tinha mandado tribunais devolverem valores pagos acima do teto, como mostra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que atingiu sete tribunais.

Nem todo mundo quer o teto mais apertado. Em maio, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ao STF o caminho inverso, com o teto do funcionalismo subindo de R$ 46,3 mil para R$ 71,5 mil, alegando defasagem acumulada pela inflação.

O choque entre cortar penduricalho e subir o teto tende a travar a tramitação no Congresso.

O que acontece agora

O texto ainda está em fechamento entre o Ministério da Gestão e a Casa Civil, com previsão de conclusão nos próximos dias. Cabe ao presidente Lula decidir se e quando enviar o projeto ao Congresso, que terá 60 dias para analisá-lo depois do envio.

Se aprovado, o texto deve render ao governo uma economia estimada entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano, hoje gastos com verbas que ultrapassam o teto constitucional em parte do funcionalismo.