O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou nesta terça-feira (29) o recurso da defesa de Danielle Nóbrega contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal. Ela foi assessora de Flávio Bolsonaro (PL) na Alerj entre 2007 e 2018 e é apontada pelo MPRJ como funcionária fantasma.

Procurada por outros veículos de imprensa, a defesa de Danielle não se manifestou sobre a decisão. Ela não foi condenada e não é ré em ação penal: a ação em curso é civil, por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Rio.

Gilmar, decano do STF, negou o recurso por entender que a defesa acionou o Supremo antes de esgotar os recursos disponíveis em instâncias mais baixas. O ministro também considerou que os relatórios do Coaf usados no processo não são prova ilícita, já que o órgão pode comunicar de forma espontânea suspeitas de irregularidades.

O caso tramita em segredo de Justiça, o que impede a reprodução do conteúdo da decisão e das provas reunidas nos autos.

Na tese do MPRJ, Danielle não exerceria as funções para as quais foi nomeada no gabinete, e parte da remuneração de assessores era repassada — prática conhecida como rachadinha —, com intermediação atribuída a outro ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz. É uma acusação, ainda sem julgamento.

As investigações penais sobre o esquema foram encerradas em 2021, depois de o STF e o STJ anularem as provas coletadas na época. Não há, hoje, acusação criminal em curso contra ela pelo caso.

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Danielle é ex-mulher do ex-capitão da PM Adriano Magalhães da Nóbrega (1977-2020), apontado por investigações como chefe de uma milícia na zona oeste do Rio e morto em 2020, sem que houvesse julgamento, após mais de um ano foragido.

O caso repercute porque Flávio hoje disputa a Presidência pelo PL. Dias antes desta decisão, o TSE suspendeu jingle da campanha de Lula que associava Flávio ao tema da rachadinha e ao banqueiro Vorcaro. Flávio também acionou o STF contra Lula por associá-lo ao banqueiro Vorcaro, em ação distinta. A ação de improbidade não imputa conduta a Flávio.

O que acontece agora

Danielle ainda pode recorrer da decisão de Gilmar em outras instâncias do STF. Os sigilos bancário e fiscal dela seguem quebrados enquanto o processo de improbidade corre na 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio, sem data prevista para julgamento definitivo.