O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, que ainda cabe recurso, foi tomada por dois votos a um, validando uma ordem do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que proíbe a continuidade do modelo nas nove escolas que já o adotavam, bem como sua implantação em novas unidades.

Decisão do TJMG

Em fevereiro deste ano, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes já havia determinado a interrupção do programa cívico-militar, atendendo a um pedido do TCE-MG. Naquela ocasião, ele derrubou uma decisão de primeira instância que havia permitido o funcionamento das escolas cívico-militares. Nesta nova votação, Marcondes se manteve firme em sua posição, sendo acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle.

Voto vencido

O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, foi o único a discordar da maioria. Embora concordasse com a suspensão da expansão do programa, ele votou a favor da continuidade do modelo nas nove escolas até que o julgamento fosse finalizado.

Impacto sobre as aulas

O acórdão do TJMG ressaltou que a retirada da presença militar nas escolas não resultará na interrupção das aulas, fechamento de unidades, transferência de alunos ou mudanças no currículo. A atuação dos militares é considerada complementar e não interfere no planejamento pedagógico das escolas.

Histórico do programa

Em julho de 2023, o governo federal anunciou o fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, decidiu manter o projeto no estado. Na época, nove escolas já haviam adotado o modelo. Porém, em 2025, o governo de Minas iniciou consultas à comunidade escolar sobre a possibilidade de expansão, que foram interrompidas devido ao período de férias.

Desdobramentos e propostas

Pesquisas indicaram que a proposta foi rejeitada por 84% dos votos na Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte. Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu a operação do programa, e a decisão foi confirmada pelo Plenário da Corte em dezembro. O governo de Minas chegou a enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa para autorizar a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM), mas a proposta não avançou.

Próximos passos

Com a decisão do TJMG, o governo estadual reafirma seu compromisso de promover uma educação integral e uma cultura de paz, sem interferir na autonomia pedagógica das instituições de ensino. A situação permanece em análise, com futuras manifestações esperadas por parte da Advocacia-Geral do Estado.