Na última quinta-feira (9/7), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a suspensão das escolas cívico-militares na rede estadual de ensino durante o ano letivo de 2026. A medida foi respaldada por um recurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e impede tanto a continuidade do modelo em unidades já existentes quanto a criação de novas escolas.

Decisão do TJMG

A 19ª Câmara Cível do TJMG deliberou sobre o assunto, com dois desembargadores votando a favor da suspensão e um contra. O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, argumentou que o Poder Executivo não pode implementar um programa que gere despesas sem que haja previsão orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa.

Embora a decisão tenha determinado a suspensão, o relator votou pela manutenção das nove escolas que já adotam o modelo até que haja uma sentença final. No entanto, os desembargadores Marcus Vinicius Mendes e Pedro Bittencourt Marcondes não concordaram com essa parte da decisão, resultando em um voto vencido.

Irregularidades identificadas

O TCE-MG havia apontado irregularidades estruturais no programa de escolas cívico-militares, como a ausência de uma lei formal para sua implementação e a falta de uma previsão orçamentária específica. Diante disso, o tribunal solicitou a suspensão do programa.

Em primeira instância, o governo estadual havia conseguido uma liminar que permitiu a continuidade do funcionamento das escolas existentes, alegando que a suspensão poderia causar “dano reverso” aos aproximadamente seis mil alunos envolvidos no programa. Contudo, a decisão mais recente do TJMG esclareceu que a retirada de militares não acarretaria interrupções nas aulas ou mudanças significativas na grade curricular.

Possíveis recursos

Até o fechamento desta matéria, a assessoria do governo e do governador Mateus Simões (PSD), defensor do modelo cívico-militar, não havia se pronunciado sobre a decisão. É possível que o governo busque recorrer da decisão do TJMG, uma vez que a situação ainda está em aberto e pode ter desdobramentos futuros.