O Ministério da Fazenda não definiu um prazo para finalizar a análise dos bens que Minas Gerais disponibilizou à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Em declaração à O Fator, o ministério enfatizou que a federalização dos ativos exige um "processo negocial complexo".

Expectativas do Governo Mineiro

Na última segunda-feira (8), o governador Mateus Simões (PSD) se reuniu com empresários em Belo Horizonte e afirmou que ainda não recebeu informações concretas do governo federal sobre quais ativos poderão ser aceitos como abatimento na dívida significativa do estado com a União. Inicialmente, foi informado que o processo de análise dos ativos seria concluído até o final do primeiro semestre de 2026.

Legislação e Prazos

Segundo o Ministério da Fazenda, os normativos que regem o Propag, como a Lei Complementar nº 212 e o Decreto nº 12.433, não estabelecem um prazo fixo para que a União indique quais ativos poderão ser aceitos. Essa incerteza se deve à necessidade de um processo de avaliação técnica detalhada e negociação entre as partes envolvidas.

Limite para Participações Societárias

Embora não haja um prazo geral, a legislação do Propag determina que até 31 de dezembro deste ano a União deve comunicar se aceitará ou não as participações societárias que foram oferecidas pelos estados. No caso específico de Minas Gerais, foram feitas propostas pela incorporação da Minas Gerais Participações S/A (MGI) e pela assunção de 5% da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).

Valores dos Ativos

As estimativas indicam que as ações da MGI somam R$ 1,23 bilhão, enquanto a Codemge está avaliada em R$ 4,59 bilhões. A análise dos ativos oferecidos por Minas está sendo conduzida pela Secretaria do Tesouro Nacional, que tem se esforçado para garantir uma avaliação eficiente das propostas.

Contexto da Dívida Estadual

Minas Gerais, ao assinar o acordo de migração do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag, reportou uma dívida de R$ 179,3 bilhões. Além de começar a desfrutar das novas regras de pagamento, o estado propôs reduzir o saldo negativo em 20% por meio da dação de ativos, totalizando R$ 35,8 bilhões em bens oferecidos.

Entre os ativos sugeridos, Minas também incluiu recebíveis, destacando R$ 30,32 bilhões que o governo estadual espera receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar a reforma tributária.