O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), porém vetou a cobrança sobre as operações conhecidas como risco sacado. Essa decisão atende parcialmente ao pedido do governo, assegurando o direito de editar decretos para fixação das alíquotas, mas elimina a tributação específica sobre o risco sacado, modalidade em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira enquanto a compradora quita a dívida posteriormente.

Contexto da decisão

A definição foi dada no dia seguinte à audiência de conciliação realizada entre o governo e o Congresso Nacional, que buscava um acordo sobre o tema. Nos últimos dias, representantes dos três poderes discutiram uma solução que declarasse inconstitucional apenas a tributação do risco sacado, mantendo o restante do decreto e o aumento das outras alíquotas do IOF.

Detalhes sobre o risco sacado

Segundo Moraes, "Não há, portanto, definição de operações de 'risco sacado' como operação de crédito, pois essas operações, observam uma dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos. A operação de 'risco sacado', enquanto modalidade de 'antecipação de recebíveis', corresponde a uma transação comercial sobre direitos creditórios".

Impacto financeiro

A taxação do risco sacado representava cerca de 10% da arrecadação prevista com o decreto, estimada em R$ 12 bilhões, conforme informado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A exclusão dessa cobrança pode reduzir a arrecadação em aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O ministro destacou que os outros 90% do decreto são considerados "incontroversos".

Relevância e negociação

Apesar da retirada da tributação do risco sacado, o reconhecimento pelo STF do direito do presidente para editar decretos que ajustem alíquotas tributárias, sem risco de veto pelo Congresso, foi considerado importante pelos auxiliares do governo. A possibilidade de acordo surgiu após o ministro Moraes apontar restrições à medida, culminando na decisão que mantém a maior parte do decreto presidencial.