BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encaminhou nesta quinta-feira (8) à Primeira Turma da Corte a análise de um comunicado da Câmara dos Deputados que pode interferir diretamente em ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

Suspensão de Investigações

A medida legislativa, aprovada recentemente na Casa, suspende investigações contra autoridades com prerrogativa de foro, atingindo diretamente o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, de forma potencial, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta aprovada pelos deputados interrompe o curso de processos que envolvem o uso de provas consideradas “não autorizadas”, ainda que autorizadas judicialmente — uma tese jurídica controversa utilizada para contestar operações da Polícia Federal contra aliados de Bolsonaro.

Impacto e Consequências

A interpretação mais ampla do texto abre espaço para a paralisação de ações penais sensíveis no Supremo. Com o envio do ofício ao ministro Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma do STF, Barroso transfere à Turma a responsabilidade de avaliar a legalidade e os possíveis efeitos da iniciativa parlamentar.

Legitimidade da Proposta

A decisão sobre a continuidade ou suspensão das ações judiciais contra Ramagem — acusado de integrar um núcleo de espionagem ilegal durante o governo Bolsonaro — deverá ser tomada em breve. Além de Ramagem, a medida é vista como um possível escudo para o ex-presidente, que enfrenta várias investigações no STF, incluindo inquéritos relacionados à tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022.

Tentativa de Obstrução da Justiça?

Setores do Judiciário percebem a proposta como uma tentativa de obstrução da Justiça, com integrantes do STF alertando que o Congresso não pode intervir em processos judiciais em andamento sem violar o princípio da separação entre os Poderes. Juristas destacam que o projeto afronta decisões já tomadas pela Corte, criando insegurança jurídica ao interferir retroativamente em investigações baseadas em ordens judiciais válidas.

Próximos Passos

A base bolsonarista no Legislativo defende a legalidade do texto, argumentando que ele apenas garante a proteção de direitos fundamentais e o devido processo legal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), evita comentar publicamente sobre o mérito do projeto, mas articulou pessoalmente sua votação. Agora, cabe à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros — Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Zanin — decidir se o comunicado da Câmara tem efeitos jurídicos imediatos ou se precisa ser questionado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).