O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu aceitar o plano de trabalho apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, concordando com a liberação das emendas que atendem aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Constituição Federal.

Decisão e Consequências

Nesta decisão, Dino cancelou uma reunião que teria com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil -CE), para discutir formas de garantir a publicidade de todas as etapas das destinações de recursos do orçamento. Essa decisão é vista como um primeiro passo para um acordo que visa desbloquear a execução de emendas que estavam sendo bloqueadas devido à falta de transparência, facilitando assim as votações de interesse do governo, como a aprovação do orçamento de 2025, que está atrasado desde dezembro do ano passado.

Reações no Congresso

Apesar de ter aceitado a proposta enviada pelas mesas diretoras do Congresso, Dino manteve exigências sobre a publicidade dos repasses, o que não agradou a muitos deputados e senadores que desejavam a liberação imediata de recursos já empenhados, sem a necessidade de comprovação de quem indicou ou qual foi o destino dessas emendas. A principal reclamação dos parlamentares era que deveriam deixar “o passado no passado” e permitir um perdão para os feitos do “orçamento secreto”.

Próximos Passos

Ao homologar a proposta de acordo, o ministro remeteu a decisão para o plenário do STF, que terá a palavra final. Dino destacou os “avanços institucionais” da proposta e afirmou: “Ressalto que, havendo homologação do Plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.”

Implicações Adicionais

No entanto, enfatizou que as emendas com problemas de transparência precisarão ser analisadas “caso a caso” pelo ordenador de despesas do Poder Executivo. O acordo não desbloqueia emendas consideradas suspeitas em auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União, nem recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas.