O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça contra a 99 Tecnologia para suspender o programa Taxa Zero, que cobra dos motoristas uma taxa antecipada para trabalhar sem desconto por corrida. O órgão pede R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi ajuizada depois do lançamento do programa, em 9 de junho deste ano, em 25 cidades brasileiras. O MPT também pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas e acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa.

O Taxa Zero funciona como uma assinatura. Em vez de pagar uma porcentagem por corrida, o motorista antecipa um valor para rodar sem a taxa de serviço da plataforma.

Existem duas modalidades. Uma tem validade de 24 ou 72 horas; a outra vale até um limite de faturamento, quando o motorista paga antecipadamente para trabalhar sem taxas até atingir o valor definido pela empresa.

Para o MPT, o programa inverte a lógica de risco do negócio.

"Quem paga para ter acesso às corridas é o motorista, não a empresa", argumentam os procuradores na ação.

Pelos próprios termos do programa, a distribuição das corridas continua sendo feita pelo algoritmo da 99 e pode contemplar também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero. O motorista pode, assim, pagar pela adesão sem qualquer garantia de recuperar o valor investido.

Publicidade

A ação também questiona o mecanismo de cobrança. Quando o motorista não tem saldo suficiente, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras.

O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida.

Os procuradores classificam essa dinâmica como uma possível servidão por dívida, prática que a legislação brasileira associa ao trabalho em condição análoga à escravidão. Procurada pelo Metrópoles, a 99 não respondeu até a publicação sobre a ação.

Não é a primeira ação do tipo contra apps de transporte

O MPT já havia movido ação parecida contra a Uber, pedindo R$ 321 milhões por taxa cobrada de motoristas, em agosto.

Em novembro, a Justiça suspendeu o "Passe para Motoristas" da Uber em todo o país, atendendo a um pedido semelhante.

Levantamento recente mostra que o trabalho por aplicativo cresceu 37% em três anos, mas paga 12% menos por hora do que outras formas de trabalho no país.

O que acontece agora

O caso será julgado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO). A Justiça vai decidir sobre o pedido de suspensão do programa, a devolução de valores e a indenização de R$ 100 milhões.