A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, anunciou em Manila, na quarta-feira (18 de novembro), as diretrizes de um protocolo nacional contra o casamento infantil no Brasil. O país tem mais de 34 mil crianças em uniões conjugais, segundo o IBGE.

A maior parte das vítimas, 77%, são meninas de 10 a 14 anos. O casamento de menores de 16 anos é proibido no Brasil desde 2019. Uniões com menores de 14 anos são classificadas como estupro de vulnerável.

O protocolo prevê ações preventivas em escolas e unidades de saúde, além de capacitar 10 mil profissionais de saúde até 2028. A apresentação completa do plano está prevista entre 2026 e 2027, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O prazo total de implementação é de dois anos.

Parte da capacitação prevista se soma a políticas já em vigor. A Lei da Escuta Protegida, que completou nove anos em 2026, orienta o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O protocolo também mira o registro de uniões hoje invisíveis às autoridades. Uma comissão nacional já havia publicado diretrizes semelhantes para o atendimento a vítimas de abuso sexual.

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O que o Congresso já discute sobre o tema?

Enquanto o Executivo prepara o protocolo, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6622/2025, que cria a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. O texto torna nulo, e não apenas anulável, o casamento de quem tem menos de 16 anos.

"O casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos", escreveu a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora do projeto, na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados.

A proposta também proíbe o reconhecimento de união estável para quem não atingiu a idade mínima para casar. O tema já havia mobilizado o Congresso em outra frente, a CPI da Adultização, criada para investigar a exposição sexual de crianças nas redes sociais.

O que acontece agora

O protocolo do Ministério dos Direitos Humanos ainda depende de regulamentação para entrar em vigor, com capacitação de profissionais prevista até 2028. Na Câmara, o PL 6622/2025 segue em análise nas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

O cronograma de capacitação depende de recursos estáveis. Os repasses aos conselhos tutelares foram alvo de disputa no Congresso em 2026, quando a bancada evangélica travou o orçamento até o Congresso derrubar um veto sobre o tema.