O Brasil pediu à Organização Mundial do Comércio (OMC) um painel contra o tarifaço de 25% e 12,5% dos Estados Unidos, com reunião marcada para terça-feira (24 de novembro). O órgão que julgaria recurso dos EUA está parado desde 2019.

O pedido foi protocolado em 12 de novembro, depois de consultas em Genebra, no fim de setembro, não resolverem o impasse.

A tarifa adicional de 12,5% está ligada a uma investigação dos EUA sobre trabalho forçado, que atingiu o Brasil e outras 59 economias.

O Brasil já tinha acionado a OMC contra as tarifas dos EUA em julho, quando a sobretaxa somava 37,5%. O caso corre na OMC como processo DS646.

Para especialistas em comércio exterior, o objetivo do Brasil não é derrubar o tarifaço de imediato. É aumentar a pressão diplomática sobre Washington e mostrar ao setor produtivo que o governo usa os instrumentos que as regras do comércio global preveem.

Por que o recurso pode ficar "no vazio"

Os Estados Unidos bloqueiam a nomeação de novos julgadores para o órgão de apelação da OMC há sete anos. O argumento americano é que o órgão extrapola suas funções e ameaça a soberania do país.

O órgão de apelação está parado desde dezembro de 2019, com as sete vagas de julgador vazias. Até abril de 2025, a própria OMC contabilizava 32 decisões apeladas para esse vazio. Onze delas eram contra os próprios Estados Unidos.

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Na prática, um país pode vencer um painel inteiro na OMC e nunca ver a decisão valer, porque o outro lado recorre para um órgão que não funciona.

Para tentar contornar o impasse, 24 membros da OMC, incluindo Brasil, União Europeia e China, criaram em 2020 um mecanismo de arbitragem paralelo, o MPIA. Só que os Estados Unidos não entraram no grupo.

Sem os EUA no MPIA, a vitória do Brasil não tem arbitragem possível.

O que acontece agora

Na reunião de terça-feira (24 de novembro), o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC decide se autoriza a formação do painel. Formado, o painel tem até seis meses para concluir o relatório final, antes de qualquer recurso.

O ponto em aberto

O Brasil tem o direito formal de processar os EUA na OMC, mas não a garantia de que a decisão saia do papel.

Com o órgão de apelação parado há sete anos e os EUA fora do mecanismo alternativo, a pergunta que fica é se o painel muda algo na mesa de negociação, ou se serve só de registro histórico.