O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou durante uma sessão do CNJ que um novo grupo de trabalho será responsável por revisar os penduricalhos pagos aos magistrados. Além disso, essa comissão deverá sugerir um modelo remuneratório que atenda aos princípios de legalidade e ao Estatuto da Magistratura.

Objetivos do Grupo de Trabalho

Fachin destacou que a expectativa é que o grupo de trabalho elabore subsídios que ajudem na construção de um modelo de remuneração que promova a padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias no Judiciário. Essa iniciativa é vista como uma agenda de Estado, visando fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Prazo e Composição

A comissão terá um prazo de até seis meses para apresentar suas propostas, que devem garantir critérios mais rígidos e fundamentação legal para os pagamentos aos magistrados. Fachin enfatizou o caráter colaborativo do grupo, que contará com a participação de representantes de outros poderes, instituições acadêmicas e da sociedade civil.

Mapeamento das Verbas

Um dos principais objetivos do grupo é realizar um mapeamento das verbas atualmente pagas aos magistrados, classificando-as quanto à natureza jurídica e fundamentação normativa. Isso ajudará a identificar e corrigir distorções salariais dentro do Judiciário, estabelecendo critérios mais claros para os pagamentos.

Limitação dos Penduricalhos

Em março, o STF definiu quais verbas podem ser consideradas penduricalhos, limitando o pagamento dessas quantias a 70% do salário mensal, que não pode ultrapassar o teto do funcionalismo de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ implementou um contracheque único para todos os juízes, centralizando informações sobre salários e verbas extras.

Importância da Discussão

Fachin ressaltou que a discussão sobre a remuneração dos servidores públicos, especialmente dos magistrados, é extremamente relevante e deve ser abordada com seriedade. Ele mencionou que a falta de revisão geral anual e a diversidade de decisões administrativas entre os mais de 90 tribunais do país geram desigualdades e insegurança jurídica.