Os servidores públicos no Brasil se aposentam por meio de um sistema específico, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse sistema, diferente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que cobre trabalhadores da iniciativa privada, possui regras e condições próprias para a concessão de benefícios.

Regras do RPPS

O RPPS é obrigatório para servidores titulares de cargos efetivos na União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um desses entes federativos organiza e gerencia seu próprio regime, resultando em institutos como o Previ-Rio e o SPPrev, por exemplo.

Alterações na Aposentadoria

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria para os servidores públicos. Para aqueles que ingressaram após novembro de 2019, ou que não atenderam aos requisitos antes da reforma, novas exigências passaram a ser aplicadas.

Critérios de Aposentadoria

Atualmente, as condições gerais para a aposentadoria de servidores federais incluem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de um tempo de contribuição de, pelo menos, 25 anos. O servidor também deve ter pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentará.

Integralidade e Paridade

Dois conceitos relevantes no serviço público são a integralidade e a paridade. A integralidade permitia que o servidor se aposentasse com um benefício equivalente ao seu último salário, um direito que agora é restrito a servidores que ingressaram antes de 2004 e que cumprem requisitos específicos. A paridade, por sua vez, garantia que os reajustes dos aposentados fossem iguais aos dos servidores ativos, mas esse direito também foi limitado com as reformas.

Autonomia dos Entes Federativos

Estados e municípios têm autonomia para adaptar as regras federais ou estabelecer normas próprias, mas a maioria optou por seguir o modelo da União. Por isso, é fundamental que o servidor consulte as regras específicas do seu ente federativo, uma vez que algumas localidades implementaram reformas próprias entre 2019 e 2026.