O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta sexta-feira (2/10) que o envio ao Congresso da Medida Provisória do Imposto Seletivo ainda está em negociação. A ideia era editar o texto até esta data, no mais tardar, segundo o próprio ministério havia estipulado.
O chamado "imposto do pecado", anunciado em junho para começar a valer em 2027, deve incidir sobre bebidas alcoólicas, cigarros, alimentos açucarados, automóveis, embarcações, jogos de azar e minérios. A lista final de alíquotas ainda não foi publicada.
Segundo a Gazeta do Povo, o governo adiou o projeto por falta de consenso sobre o impacto na carga tributária. O Executivo tenta um acordo com os setores afetados para evitar o que a Receita Federal chama de "ruído político".
Por que o prazo é crítico agora
A regra da noventena explica a pressa. Um tributo só pode ser cobrado 90 dias depois de sancionado, e sanção precisa ocorrer no mesmo ano em que o governo quer começar a cobrança.
Se a MP for enviada só em 2027, as novas alíquotas só poderiam valer a partir de 2028, um ano além do cronograma que o governo prometeu à reforma tributária.
MP e projeto de lei têm, ainda, prazo de 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado para aprovação.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chamou o tema de "politicamente sensível" e disse que o governo articula com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para encontrar o "melhor arranjo".
Para o tributarista Fábio Calcini, da FGV, não há mais margem para adiamento: "não tem saída: o governo e o Congresso também têm essa responsabilidade este ano", disse ao site NeoFeed. Outros especialistas já haviam alertado sobre riscos legais no desenho do tributo.
Deputados também avisaram, em maio, que alíquotas mal calibradas no Imposto Seletivo podem estimular o crime organizado, via contrabando de cigarro e bebida.
A indefinição tem custo imediato: empresas dos setores afetados dizem travar investimento em conformidade fiscal, ajuste de cadeia de suprimentos e precificação enquanto não sabem a alíquota final.
O atraso também atinge quem não fabrica cigarro nem bebida. A reforma tributária promete neutralidade: a CBS somada ao Imposto Seletivo precisa equivaler à carga de hoje (PIS, Cofins, IPI e IOF).
Sem o Seletivo regulamentado, essa conta recai inteira sobre a CBS, o novo imposto que já incide sobre o consumo em geral a partir de 2027.
O ponto em aberto
O governo prometeu enviar a MP ainda em 2026, mas não fixou nova data depois de descumprir o prazo de 2 de outubro. Enquanto isso, a conta do atraso corre contra o cronograma que a própria Receita Federal desenhou.
