O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que garante o pagamento automático do benefício do INSS a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, por até seis meses, sem perícia do instituto — regra agora obrigatória para toda a administração federal.

Com carteira assinada, a trabalhadora recebe os primeiros 15 dias do empregador, e o INSS assume a partir do 16º. Sem carteira, o pagamento começa automaticamente já no primeiro dia, sem período de carência.

O que mudou na prática?

A Lei Maria da Penha já garantia o afastamento por até seis meses, e o STF decidiu em junho que a vítima tem direito a receber salário nesse período. Mas a regra valia formalmente só para o Judiciário.

O pagamento pelo INSS, até então, exigia perícia, que podia negar o benefício e obrigar a mulher a recorrer à Justiça. "Basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS pague, sem nova perícia", informou a Secom.

Mulheres sem vínculo formal também têm direito ao benefício, custeado pelo Estado ou município via Sistema Único de Assistência Social. "Todas as mulheres terão direito ao benefício", disse Lula.

O INSS ainda vai cobrar os valores pagos do agressor, por ação regressiva movida pela Procuradoria-Geral Federal.

Por que essa mudança importa agora?

Levantamento da empresa VR, com atestados médicos de 4 milhões de trabalhadores, mostra os afastamentos saindo de 24 casos em 2023 para 56 em 2025. O tempo médio mais que dobrou, para 5,4 dias em 2026.

Em escala nacional, pesquisa do DataSenado estimou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica em 2025. A primeira-dama Janja da Silva apontou a barreira que a medida tenta reduzir: "Muitas não denunciam porque têm dependência econômica."

A medida se soma a uma ampliação recente da Lei Maria da Penha pelo STF e à expansão da rede de apoio, como novas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

O ponto em aberto

A nova regra tira a perícia do caminho, mas não resolve sozinha a barreira que a primeira-dama apontou: a dependência econômica que atrasa a própria denúncia.

O parecer garante renda a quem já conseguiu uma medida protetiva. O número de mulheres que nunca chegam a esse ponto é o que a assinatura de hoje não muda.