O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.526/2026, que moderniza o marco legal do seguro rural e transforma a subvenção ao prêmio do seguro em despesa obrigatória do orçamento. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30).

Lula vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado em 3 de setembro. Um deles ampliava a isenção de tributos federais sobre o seguro rural; o outro permitia que o fundo de cobertura suplementar comprasse Letras de Risco de Seguro (LRS).

Na justificativa ao Congresso, o presidente afirmou que a isenção ampla contraria o interesse público e é inconstitucional, por renunciar receita sem estimativa de impacto orçamentário e sem medida de compensação.

Sobre o segundo veto, o governo argumentou que permitir a compra de LRS exporia o patrimônio do fundo a riscos de terceiros, sem relação com a cobertura para a qual ele foi criado.

Os dois vetos foram recomendados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O que muda na prática para o produtor rural

Com a subvenção obrigatória, o governo passa a ter de reservar todo ano, no orçamento, o valor destinado a bancar parte do prêmio do seguro rural pago pelo produtor, limitado ao montante previsto na lei orçamentária anual.

O seguro contratado também passa a valer como garantia em operações de crédito rural, com juros, prazos e limites favorecidos para quem tiver a apólice. A rubrica segue na dotação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A lei também fixa prazos para as seguradoras. O prazo é de até 15 dias para regular o sinistro e de até 30 dias para pagar a indenização, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica.

A nova lei dá ao produtor rural uma data certa para receber a indenização do seguro, com prazo definido em lei.

O tema já vinha sendo pressionado por autoridades e pelo setor de seguros, que defendiam a ampliação do seguro rural como forma de proteger produtores diante de eventos climáticos extremos.

O crédito rural, que o seguro agora passa a garantir, somou R$ 477,2 bilhões na safra 2025/26, segundo dados do setor.

O reforço do seguro chega num momento de risco climático elevado para a safra. Previsões apontam que o Super El Niño deve dividir a safra brasileira entre chuva e seca neste ciclo.